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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) : a relação entre as políticas e os regimes de informação [PDF]
RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da InformaçãoIntroduction: This article brings reflections on the General Data Protection Law (Law nº 13,709/2018) based on the theoretical framework in Information Science. Objective: The objective of this article is to present Law No. 13,709/2018, a legal-normative
Cunha, Francisco José Aragão Pedroza +3 more
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos Serviços de Saúde Pública
Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, 2023 O tema deste artigo é a aplicabilidade da LGPD nos serviços de saúde pública. Investigou o seguinte problema: Como a LGPD pode ser aplicada na coleta de dados nos serviços de saúde pública?
Isadora Sousa Lima +2 more
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Diagnostic of Data Processing by Brazilian Organizations—A Low Compliance Issue
Information, 2021 In order to guarantee the privacy of users’ data, the Brazilian government created the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). This article made a diagnostic of Brazilian organizations in relation to their suitability for LGPD, based on the ...
Sâmmara Éllen Renner Ferrão +5 more
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Hipótese de tratamento de dados sensíveis: dado biométrico e relação de trabalho
International Journal of Digital Law, 2023 Este artigo busca responder a seguinte questão: O art. 74, §2º, da CLT, constitui hipótese para o tratamento de dado biométrico ou como há três opções, o dado biométrico precisa de consentimento específico?
Rafael Tedrus Bento
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REVISTA FOCO, 2022 O presente artigo tem como objetivo alertar e ensinar, através de um folder educativo, o uso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de maneira descomplicada. A LGPD tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais do cidadão comum e da ...
Gabriel Luis Andrigo Pio Romão +1 more
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Considerações iniciais sobre o conceito de dado pessoal no ordenamento jurídico brasileiro
Civilistica.com, 2023 Trata-se de artigo que se debruça sobre a noção de dado pessoal e seus elementos à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho consiste numa pesquisa teórica de vertente jurídico-dogmática, orientada de acordo com os tipos metodológicos jurídico ...
Diego Machado
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): O DESAFIO DE SUA IMPLANTAÇÃO PARA A SAÚDE
Revista UniVap, 2021 Em 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que havia sido aprovada em 2018, com a finalidade de promover a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que estejam no Brasil, afetando diferentes setores e serviços. No presente
Larissa Oliveira Hawryliszyn +2 more
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Revista Eletrônica de Direito Processual, 2019 The purpose of this article is to analyze the main procedural aspects of collective judicial protection in Law 13.709/2018 – General Law on the Personal Data Protection (LGPD).
Andre Roque
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THE APPLICATION OF THE BRAZILIAN GENERAL DATA PROTECTION LAW IN CONFLICT MEDIATION CHAMBERS
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2021 The Brazilian General Data Protection Law (LGPD) has an impact on mediation procedures both on the side of the Chambers and on the side of companies, since they also need to plan and adapt for eventual sending or sharing of data, considering the handling
Fernanda Bragança +2 more
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Resistivity network and structural model of the oxide cathode for CRT application [PDF]
, 2006 In this paper, the electrical properties of oxide cathode and oxide cathode plus, supplied by LG Philips Displays, have been investigated in relation to different cathode activation regimes and methods. Oxide cathode activation treatment for different
Barratt, D. S. +4 more
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