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O CONSENTIMENTO DA LGPD NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SAÚDE [PDF]
, 2022 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que traz em seu bojo regramentos para o tratamento de dados pessoais, elencando, assim, diversas bases legais que são hipóteses que autorizam e tratam do tratamento de dados pessoais (art.
Vecchio, Fabrizio Bon +2 more
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Brawijaya Law Journal, 2022 The Indian Personal Data Protection Bill, 2019 (PDP Bill) was formulated from the Recommendations of the Justice Srikrishna Report. This Bill was the first portkey for India’s exclusive data protection regime.
Vasishtan P
doaj +1 more source
Os desafios quanto a preservação da privacidade e da proteção de dados em face dos equipamentos IoT
International Journal of Digital Law, 2023 A Internet das Coisas poderá alterar significativamente o modo como as pessoas vivem. Entretanto, com a crescente utilização desses dispositivos que já se encontram ou que estarão em breve no mercado, é necessária uma atenção aos riscos que estes podem ...
Bruna Gavron Barbosa +1 more
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Revista Eletrônica de Direito Processual, 2019 The purpose of this article is to analyze the main procedural aspects of collective judicial protection in Law 13.709/2018 – General Law on the Personal Data Protection (LGPD).
Andre Roque
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THE APPLICATION OF THE BRAZILIAN GENERAL DATA PROTECTION LAW IN CONFLICT MEDIATION CHAMBERS
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2021 The Brazilian General Data Protection Law (LGPD) has an impact on mediation procedures both on the side of the Chambers and on the side of companies, since they also need to plan and adapt for eventual sending or sharing of data, considering the handling
Fernanda Bragança +2 more
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2020 Este ensaio tem como objetivo principal estudar a medida provisória 959/2020 proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, analisar as condições que devem ser cumpridas para que ela passe a integrar permanentemente o ordenamento jurídico brasileiro, bem como ...
Vanessa de Oliveira Bernardi Bidinotto
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): O DESAFIO DE SUA IMPLANTAÇÃO PARA A SAÚDE
Revista UniVap, 2021 Em 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que havia sido aprovada em 2018, com a finalidade de promover a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que estejam no Brasil, afetando diferentes setores e serviços. No presente
Larissa Oliveira Hawryliszyn +2 more
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Revista Judicial Brasileira, 2023 Neste artigo, visa-se relacionar as normas de controle das atividadesde tratam ento de dados, especialmente os princípios estabelecidos nos incisos II e III do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, com as fases do teste de proporcionalidade, a fim de estabelecer a compatibilidade entre essas categorias e a possibilidade de um procedimento ...
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Social Network Analysis, Ethics and LGPD, considerations in research
iSys - Brazilian Journal of Information Systems, 2021 Data protection and data-driven solutions are two progressing areas permeating Brazilian society. This work presents an interdisciplinary theoretical approach related to Ethics, from the ethics in computing perspective; the LGPD, from the Law studies perspective; and the Social Network Analysis in Brazil, from the Informatics perspective. This research
Luiz Paulo Carvalho +3 more
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Taxonomy of privacy requirements LGPD based
, 2021 <p>A taxonomy of privacy requirements based on the LGPD, Brazilian privacy law.</p ...
Ferrão, Sâmmara
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