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COLLECTIVE JUDICIAL PROTECTION OF PERSONAL DATA IN THE GENERAL LAW ON THE PERSONAL DATA PROTECTION (LGPD)

open access: yesRevista Eletrônica de Direito Processual, 2019
The purpose of this article is to analyze the main procedural aspects of collective judicial protection in Law 13.709/2018 – General Law on the Personal Data Protection (LGPD).
Andre Roque
doaj   +1 more source

Taxonomy of privacy requirements LGPD based

open access: yes, 2021
<p>A taxonomy of privacy requirements based on the LGPD, Brazilian privacy law.</p ...
Ferrão, Sâmmara
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LGPD E PROPORCIONALIDADE

open access: yesRevista Judicial Brasileira, 2023
Neste artigo, visa-se relacionar as normas de controle das atividadesde tratam ento de dados,  especialmente os princípios estabelecidos nos incisos II e III do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, com as fases do teste de proporcionalidade, a fim de estabelecer a compatibilidade entre essas categorias e a possibilidade de um procedimento ...
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LGPD (Brazil)/GDPR (EU) & Analogous Data Privacy Plan

open access: yes, 2022
LGPD (Brazil)/GDPR (EU) & Analogous Data Privacy ...
Lucas Helal
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Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) [PDF]

open access: yes, 2023
The present study aims, through the inductive method and bibliographic research, based on the study of several authors who spoke on the subject, to carry out an analysis of the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) based on its legal ...
MARTINEZ, Matheus Gaspar
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LGPD: A Formal Concept Analysis and its Evaluation

open access: yesAnais do XXXV Simpósio Brasileiro de Banco de Dados (SBBD 2020), 2020
Nowadays, personal data generated through the use of smart devices are collected and stored by many companies. So, concerns about privacy issues are raised by users. In this context, the Brazilian General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) was proposed in 2018. It regulates how any company must store and process personal data.
Antônio Diogo Forte Martins   +3 more
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Os Desafios Da Saúde Suplementar E Da Proteção De Dados Pessoais À Luz Da LGPD Em Tempos De Pandemia

open access: yesPrim@ Facie, 2021
O cenário de crise em tempos de eventos inesperados e de grande impacto social, como a Pandemia da COVID-19, demanda do direito tutelas jurídicas extraordinárias.
Denise Tanaka dos Santos
doaj   +1 more source

A aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais

open access: yesBrazilian Journal of Development, 2022
O presente trabalho propõe uma reflexão a respeito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei n.º 13.709/18, na atividade notarial e registral, de forma a conciliar e compatibilizar o seu conteúdo com o regime jurídico aplicável aos notários e registradores, que se encontra regido pela Lei Federal n° 6.015/73, pela Lei ...
Ivy Helene Lima Pagliusi   +1 more
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Supplementary Material for: Enhancing LGPD Compliance: Evaluating a Checklist for Assessing Software Systems' Adherence to LGPD Quality Attributes within a Government Office

open access: yes, 2023
The objective of establishing the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) was to introduce regulations for organizations regarding the collection, transmission, and storage of individuals' personal data.
João Pedro Mendes   +4 more
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AS DIFICULDADES DA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NO BRASIL [PDF]

open access: yes, 2021
O presente artigo visa apresentar a problemática da LGPD no Brasil, assim como apresentar quais são as dificuldades que estão sendo enfrentadas, desde a sua vigência, para a adequação das empresas.
Almeida, Maria Eduarda Moreira   +5 more
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