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Comparative Analysis of the EU’s GDPR and Brazil’s LGPD: Enforcement Challenges with the LGPD [PDF]

open access: yes, 2019
In the wake of the adoption of the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) in May 2018, other countries and jurisdictions have contemplated personal data privacy legislation. In August 2018, the former president of Brazil, Michel Temer,
Erickson, Abigayle
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O mercado de dados pessoais no Brasil: análise jurídica da 1ª multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados

open access: yesPrisma Jurídico
O trabalho analisa a multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à Telekall Infoservice por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Cínthya Maria Caetano Albuquerque   +2 more
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A OPERACIONALIZAÇÃO DA LGPD NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS: O CASO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO

open access: yesVertentes do Direito
O presente trabalho tem como objetivo explorar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios de protesto, com ênfase na importância da transparência e proteção dos dados pessoais no contexto dessas instituições.
Ricardo Alexandre Costa   +1 more
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PROTEÇÃO DE DADOS DE CRÉDITO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

open access: yesDireito Público, 2019
A Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, de forma inovadora em relação a outras legislações, considera o tratamento de dados para o fim de proteção ao crédito como hipótese legitimadora do processamento de dados pessoais, independentemente de consentimento
Juliano Souza de Albuquerque Maranhão   +1 more
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GESTÃO HOSPITALAR E DESAFIOS DA LGPD

open access: yes, 2021
O presente artigo tem como objeto analisar o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e o seu impacto na Gestão Hospitalar. Serão tratadas as perspectivas sobre o direito fundamental à saúde, compreendido como um direito social que deve ser prestado pelo Estado, somado ao dever deste mesmo Estado em preservar ...
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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DE MOBILIDADE URBANA NO CONTEXTO DA ECONOMIA E DO URBANISMO ORIENTADOS POR DADOS

open access: yesDireito Público, 2020
O objetivo deste artigo é de analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - como marco de proteção de dados pessoais, no contexto de um urbanismo orientado por dados que disciplinam os sistemas de mobilidade ...
Mateus de Oliveira Fornasier   +1 more
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LGPD e serviços de saúde pública

open access: yesRevista do CAAP
This study aims to understand the challenges faced in implementing the guidelines established by the General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) in public health services. An exploratory qualitative approach is adopted, using primary data, such as legislation and official documents, as well as secondary data from scientific ...
Carolina Gabarra Marques Gonçalves   +1 more
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LGPD: OS DESAFIOS PARA UM COMPLIANCE CONSISTENTE E CULTURAL, PARA SOCIEDADE INFORMACIONAL NO MUNDO CORPORATIVO.

open access: yes, 2022
Texto destinado a exploração das novas leis que regulam o mundo digital, em específico a ...
Carrijo Dutra, Cintia
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A aplicação da LGPD na administração pública, as suas consequências e penas aplicadas pelo seu descumprimento [PDF]

open access: yes
O presente estudo aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na administração pública, suas consequências e as penas pelo descumprimento.
Santos Neto, Antonio Izidro dos
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Contribuições e Limites da Lei Geral de Proteção de Dados para a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil

open access: yesDireito Público, 2023
Sistemas de tomada de decisão automatizada são cada vez mais comuns em diversas aplicações nos setores público e privado. Como muitas das decisões tomadas por estes sistemas dependem de dados pessoais como insumos ou geram dados associáveis a pessoa ...
Marco Antonio Lasmar Almada   +1 more
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