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Comparative Analysis of the EU’s GDPR and Brazil’s LGPD: Enforcement Challenges with the LGPD [PDF]
In the wake of the adoption of the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) in May 2018, other countries and jurisdictions have contemplated personal data privacy legislation. In August 2018, the former president of Brazil, Michel Temer,
Erickson, Abigayle
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O trabalho analisa a multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à Telekall Infoservice por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Cínthya Maria Caetano Albuquerque +2 more
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A OPERACIONALIZAÇÃO DA LGPD NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS: O CASO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO
O presente trabalho tem como objetivo explorar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios de protesto, com ênfase na importância da transparência e proteção dos dados pessoais no contexto dessas instituições.
Ricardo Alexandre Costa +1 more
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PROTEÇÃO DE DADOS DE CRÉDITO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, de forma inovadora em relação a outras legislações, considera o tratamento de dados para o fim de proteção ao crédito como hipótese legitimadora do processamento de dados pessoais, independentemente de consentimento
Juliano Souza de Albuquerque Maranhão +1 more
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GESTÃO HOSPITALAR E DESAFIOS DA LGPD
O presente artigo tem como objeto analisar o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e o seu impacto na Gestão Hospitalar. Serão tratadas as perspectivas sobre o direito fundamental à saúde, compreendido como um direito social que deve ser prestado pelo Estado, somado ao dever deste mesmo Estado em preservar ...
openaire +2 more sources
O objetivo deste artigo é de analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - como marco de proteção de dados pessoais, no contexto de um urbanismo orientado por dados que disciplinam os sistemas de mobilidade ...
Mateus de Oliveira Fornasier +1 more
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LGPD e serviços de saúde pública
This study aims to understand the challenges faced in implementing the guidelines established by the General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) in public health services. An exploratory qualitative approach is adopted, using primary data, such as legislation and official documents, as well as secondary data from scientific ...
Carolina Gabarra Marques Gonçalves +1 more
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Texto destinado a exploração das novas leis que regulam o mundo digital, em específico a ...
Carrijo Dutra, Cintia
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A aplicação da LGPD na administração pública, as suas consequências e penas aplicadas pelo seu descumprimento [PDF]
O presente estudo aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na administração pública, suas consequências e as penas pelo descumprimento.
Santos Neto, Antonio Izidro dos
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Sistemas de tomada de decisão automatizada são cada vez mais comuns em diversas aplicações nos setores público e privado. Como muitas das decisões tomadas por estes sistemas dependem de dados pessoais como insumos ou geram dados associáveis a pessoa ...
Marco Antonio Lasmar Almada +1 more
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