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O mercado de dados pessoais no Brasil: análise jurídica da 1ª multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados

Prisma Jurídico
O trabalho analisa a multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à Telekall Infoservice por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Cínthya Maria Caetano Albuquerque, Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães   +2 more
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Comparative Analysis of the EU’s GDPR and Brazil’s LGPD: Enforcement Challenges with the LGPD [PDF]

, 2019
In the wake of the adoption of the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) in May 2018, other countries and jurisdictions have contemplated personal data privacy legislation. In August 2018, the former president of Brazil, Michel Temer,
Erickson, Abigayle
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A mitigação da LGPD pelo compliance laboral. [PDF]

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – UNICEPLAC – Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2024.Este trabalho analisa a adequação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito das relações ...
Figuerêdo, Melquizedeque Costa
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Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade [PDF]

, 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz diversas obrigações e vedações que visam proteger a privacidade das pessoas naturais. Tais disposições sobrecaem, inclusive, sobre a ação do Estado na coleta, processamento e publicação de dados ...
Souza, Stefano Mozart Pontes Canedo de
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A OPERACIONALIZAÇÃO DA LGPD NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS: O CASO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO

Vertentes do Direito
O presente trabalho tem como objetivo explorar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios de protesto, com ênfase na importância da transparência e proteção dos dados pessoais no contexto dessas instituições.
Ricardo Alexandre Costa, Carlos Renato Cunha   +1 more
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Webinar | LGPD e Redes sociais [PDF]

No dia 28 de outubro, das 10h00 às 11h30, o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio realizou o webinar LGPD e Redes Sociais. O evento reuniu especialistas de diferentes áreas para discutir os desafios contemporâneos da LGPD para a ...
Direito Rio
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PROTEÇÃO DE DADOS DE CRÉDITO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Direito Público, 2019
A Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, de forma inovadora em relação a outras legislações, considera o tratamento de dados para o fim de proteção ao crédito como hipótese legitimadora do processamento de dados pessoais, independentemente de consentimento
Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Ricardo Resende Campos   +1 more
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PROTEÇÃO DE DADOS E A LGPD [PDF]

, 2020
A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, seguindo a tendência de muitos países, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, todavia ainda há prazo para as empresas se adaptarem as regras.
Gomes, Eduardo Tourinho
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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DE MOBILIDADE URBANA NO CONTEXTO DA ECONOMIA E DO URBANISMO ORIENTADOS POR DADOS

Direito Público, 2020
O objetivo deste artigo é de analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - como marco de proteção de dados pessoais, no contexto de um urbanismo orientado por dados que disciplinam os sistemas de mobilidade ...
Mateus de Oliveira Fornasier, Norberto Milton Paiva Knebel   +1 more
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LGPD e serviços de saúde pública

Revista do CAAP
This study aims to understand the challenges faced in implementing the guidelines established by the General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) in public health services. An exploratory qualitative approach is adopted, using primary data, such as legislation and official documents, as well as secondary data from scientific ...
Carolina Gabarra Marques Gonçalves, Eliakim Macedo Werner   +1 more
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