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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018 Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame.
Júlio Cesar Aguiar +2 more
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O REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UMA BREVE ANÁLISE [PDF]
, 2021 O objetivo deste artigo é analisar o regime jurídico da livre iniciativa e livre concorrência no estado democrático de direito (Constituição de 1988), a partir das concepções legais acerca destes princípios e a forma com que o Estado, quais os ...
PERES, STHEFANI PINHEIRO DOS PASSOS +1 more
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A fusão entre as empresas Casas Bahia e Ponto Frio
Revista de Defesa da Concorrência, 2021 O presente artigo visa analisar a efetividade e celeridade do SBDC quanto à prevenção/repressão ao abuso do poder econômico e à garantia da livre concorrência, em especial no tocante aos atos de concentração econômica relativos à fusão entre Casas Bahia
Emerson Ademir Borges de Oliveira +2 more
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A evolução do sistema brasileiro de defesa da concorrência: estudo sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica [PDF]
, 2015 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.A presente pesquisa estuda a evolução histórica do Conselho Administrativo de Direito Econômico (CADE), mostrando como se deu a constituição desta instituição ...
Hoffmann, Priscila Jonck
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Concorrência em mercado regulado: a ação da ANP [PDF]
, 2002 1. Regulação econômica. - 2. Poder econômico: existência e uso. - 2.1. Abuso do poder econômico. - 3. A Defesa da livre concorrência. - 3.1. Concorrência e abuso do poder econômico. - 3.2 Repressão e prevenção ao abuso do poder econômico.
Dutra, Pedro
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Regulação, desenvolvimento e concorrência
Revista de Defesa da Concorrência, 2022 Contextualização: Serão feitas análises a respeito das cláusulas de exclusividade nos contratos entre empresas e plataformas digitais e seus impactos, tendo como base de pesquisa a Nota Técnica nº 4/2021/CGA1/SG/CADE.
Fellipe Vilas Bôas Fraga +2 more
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Cláusula de não concorrência: a afastabilidade nos casos de resolução contratual por culpa da franqueadora [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo deste trabalho é estudar a eficácia pós-contratual da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia nos casos de resolução contratual e, em
MELLO, CAIO VIEIRA DE
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Considerações sobre a Cláusula de Raio no Direito Brasileiro
Scientia Iuris, 2017 O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a ...
Alexandre Ferreira de Assumpção Alves
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Direito em Debate, 2023 A Constituição Federal brasileira trouxe um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, direcionados à promoção da dignidade da pessoa humana, assegurando aos titulares dos direitos a liberdade de escolha, desde que observada a lei.
Bárbara Michele Morais Kunde
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Os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa e o amadurecimento no direito concorrencial e societário brasileiro [PDF]
, 2004 Analisa como a livre concorrência no Brasil assume um status de princípio constitucional que alicerça a ordem econômica brasileira. Verifica o relacionamento entre o princípio da livre iniciativa e o da livre concorrência, dentro dos princípios gerais da
Souza, Paulo Freitas Henrique de
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