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Revista de Investigações Constitucionais, 2018 O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde.
Célia Barbosa Abreu +1 more
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O Individualismo e a Ordem Econômica
Mises, 2023 Resenha do livro: A Ordem Econômica e a Livre Iniciativa – As Contradições das Teorias Socialistas de Friedrich August von Hayek HAYEK, F. A. von. A ordem econômica e a livre iniciativa. Tradução de Carlos Szlak. 1. ed. São Paulo: Faro Editorial, 2021.
Gabriel Almeida Braga
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Direito fundamental ao meio ambiente em colisão com o direito fundamental à livre iniciativa
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2019 O presente trabalho terá como objetivo analisar o conflito entre os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à livre iniciativa, buscando averiguar a viabilidade de conciliação entre esses valores.
Gabriela Barboza, Cleide Calgaro
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Portugal: Political Developments and Data in 2022
European Journal of Political Research Political Data Yearbook, Volume 62, Issue 1, Page 409-426, December 2023., 2023 Abstract In this article, the main events of political life in Portugal are discussed. It includes a report on general elections in 2022, the formation of a new Socialist absolute majority government led by Prime Minister Antonio Costa, and major parliamentary decisions and debates.
JOSÉ M. MAGONE
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Portugal: Political Developments and Data in 2021
European Journal of Political Research Political Data Yearbook, Volume 61, Issue 1, Page 374-384, December 2022., 2022 Abstract In 2021, Portuguese politics was strongly affected by the Covid‐19 pandemic. In this constraining context, the Portuguese population went twice to the polls in presidential and local elections. Moreover, the Portuguese government was the holder of the presidency of the Council of the European Union.
JOSÉ M. MAGONE
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(Im) penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2019 O bem de família é caracterizado pela impenhorabilidade, por ser pressuposto de uma vida digna, na medida em que representa aos indivíduos integrantes da entidade familiar um local seguro que permite o desenvolvimento de suas potencialidades.
Bruno Miola da Silva +1 more
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Criptomoedas é o Esquartejamento da Livre Iniciativa.
, 2023 A ordem econômica constitucional brasileira, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, fundamenta-se na livre iniciativa, garantindo o pleno desenvolvimento da atividade econômica em um ambiente de concorrência igualitária, sem restrições discriminatórias ou barreiras à livre concorrência.
Fagner Vinicius de Oliveira +1 more
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A colisão entre livre iniciativa e direito fundamental à igualdade, na súmula 443 do TST
Revista de Direito, 2014 O Estado Democrático de Direito tem como fundamentos, dentre outros, o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Simultaneamente, a ordem econômica nacional é fundada na livre iniciativa, assim como no valor social do trabalho, buscando assegurar a todos existência digna. A livre iniciativa, entendida como a liberdade de criar, organizar, definir
Romanholo, Maria Inês Assis +1 more
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Scientia Iuris, 2018 This paper studies the constitutional institute of free initiative, as guaranteed by Article 1, IV, of the Brazilian Federal Constitution – as one of the many foundations of the Democratic State of Law.
Felipe Antônio de Castro Bezerra Morais Melo +2 more
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Portugal: Political Developments and Data in 2020
, 2021 European Journal of Political Research Political Data Yearbook, Volume 60, Issue 1, Page 318-329, December 2021.
JOSÉ M. MAGONE
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