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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2015 O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências.
Renato César Brambilla +1 more
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O papel do Supremo Tribunal Federal na implementação dos standards das Nações Unidas sobre o direito à moradia adequada [PDF]
, 2023 Este artigo defende a ideia de que o Supremo Tribunal Federal poderá contribuir na implementação do standard do direito à moradia adequada das Nações Unidas. O direito à moradia adequada não trata apenas da perspectiva física da habitação, ela envolve um
Camargo Outeiro Hernandes, PUC-SP, Luiz Eduardo +1 more
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AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA IDOSOS
Revista Projetar, 2022 O crescimento da população brasileira de idosos nos últimos anos evidencia a atual necessidade por políticas públicas capazes de atender essa nova demanda.
Viviane Azevêdo, Livia Miranda
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Habitação de Interesse Social: Qualidade de Vida dos Responsáveis por Famílias Beneficiadas [PDF]
Psicologia: Ciência e Profissão, 2022 Resumo A carência habitacional no Brasil resulta da falta de planejamento urbano e da execução de políticas habitacionais equivocadas. A moradia adequada é uma ação promotora de saúde e está presente nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS ...
William Almeira Cavalheiro +2 more
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Orçamento público da União como forma de efetivação do direito social à moradia adequada
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2022 Este trabalho apresenta pesquisa realizada sobre o orçamento público da União no que se refere ao direito social à moradia adequada, previsto no artigo 6º da Constituição da República. Buscou-se compreender o orçamento público além de sua natureza contábil, como instrumento de efetivação de direito.
Josué Mastrodi +1 more
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O incentivo à moradia ambientalmente correta: o uso da energia renovável
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2014 O presente artigo tem por escopo demonstrar que o acesso ao direito fundamental social à moradia deve ser assegurado de forma adequada. O direito de morar adequadamente implica necessariamente a observância do direito à saúde, à vida e ao meio ambiente ...
Fabrízia Lelis Naime de Almeida Coelho
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Tomo, 2021 Buscar-se-á o significado social e político dos diagnósticos, postos nos Relatórios Globais do Desenvolvimento Humano (RDHs), acerca da impossibilidade de alcançar melhorias (na renda, escolaridade, saúde, moradia adequada, nutrição e participação ...
Maria José De Rezende
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A ambiência compondo a moradia adequada para idosos de baixa renda
Serviço Social em Revista, 2018 O Brasil enfrenta desafios com o aumento no número de idosos. Frente a esta situação, aumentam as demandas pelo direito à cidade, impactando a gestão pública e a sociedade. O envelhecimento populacional e o desenvolvimento urbano são processos distintos, heterogêneos e igualmente complexos.
Luzia Cristina Antoniossi Monteiro +3 more
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Condições de vida dos agricultores familiares quilombolas
Geografia (Londrina), 2022 Esta pesquisa,realizada em 2016, evidencia abordagens pertinentes às condições de vida dos 24 remanescentes quilombolas entrevistados, residentes nas comunidades de Pariconha e Água Branca, no Estado de Alagoas, os quais têm a agricultura familiar como ...
Wilma Amâncio da Silva +1 more
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O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E A ADPF 828-DF: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROCESSO ESTRUTURAL
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2023 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder ...
Gomes Noronha, Silvia +2 more
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