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A Tutela Penal dos Direitos Humanos

Revista Espaço Acadêmico, 2012
A proteção penal dos direitos humanos tem dois aspectos decorrentes do garantismo penal: 1) limite para a persecução penal; 2) objetividade jurídica das normas incriminadoras.
Paulo Cesar Correa Borges
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Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual

Boletim IBCCRIM, 2020
A presente pesquisa busca dar um breve panorama sobre a expansão dos espaços de negociação, tanto no Brasil quanto em alguns exemplos internacionais. Mais especificamente, na legislação brasileira será analisado o mais novo mecanismo de consenso inserido
Prof. Dr. Pedro Faraco Neto, Vinicius Basso Lopes   +1 more
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O risco de overcharging na prática negocial do processo penal brasileiro

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente trabalho visa a avaliar se existe um risco relevante de ocorrência do overcharging nas práticas negociais do Direito Penal brasileiro, tomando como base a definição desse conceito no Direito norte-americano e as condições que favorecem sua ...
Pedro Luís de Almeida Camargo
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O valor probatório da confissão obtida em acordos penais rescindidos ou não homologados

Boletim IBCCRIM
O presente artigo investiga o valor probatório da confissão obtida no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e na colaboração premiada quando rescindidos ou não homologados. Partindo da hipótese de que a confissão pode ser utilizada indevidamente caso não
Michelle Barbosa de Brito
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A prisão em flagrante da testemunha mendaz

Boletim IBCCRIM
O texto analisa a controvérsia jurídico-processual acerca da possibilidade de prisão em flagrante de testemunha mendaz, reavivada pela prática em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Nilo Batista
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A Eficiência da Persecução Penal e a Dignidade da Pessoa Humana

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008
O artigo analisa a eficiência do sistema penal sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. Partiu-se da necessidade de esclarecer a aparente contradição entre a persecução penal e os direitos individuais, em especial a dignidade ...
Willian Lira de Souza
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Desafios ao Ministério Público decorrentes da proteção internacional dos direitos humanos

Boletim IBCCRIM
O Brasil é devedor de obrigações assumidas no plano internacional dos direitos humanos. A efetividade da persecução penal e os desafios para sua implementação são pautas do Ministério Público que, para realizá-las, deve incorporar o sentido de ...
Antonio Henrique Graciano Suxberger
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Entraves à justiça penal negocial:

Revista do Direito Público
A pesquisa se debruça sobre a hipótese de barganha no processo penal brasileiro, o acordo de não persecução penal, avaliando a viabilidade da recusa de aplicar o §14 do artigo 28-A e sua compatibilidade com o sistema processual penal do Brasil. Expõe-se
Diego Prezzi Santos, Tania Lobo Muniz, Antonio José Mattos do Amaral   +2 more
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Acordo de não persecução penal

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich, Camile Eltz de Lima, Antonio Martins-Costa, Marcelo Buttelli Ramos   +3 more
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A responsabilidade penal do whistleblower

Boletim IBCCRIM
O trabalho cuida da responsabilidade penal dos whistleblowers, de modo a verificar se é possível construir uma causa de exclusão de responsabilidade penal, de contornos limitados, para informantes que auxiliam os órgãos de persecução penal.
Alaor Leite
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