Caracterização dos acordos de não persecução penal na comarca do município de Castanhal – Pará
Revista Jurídica Cesumar MestradoOs Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) são instrumentos para a resolução de conflitos penais, permitindo evitar processos judiciais formais. Com a introdução da Lei Nº 13.964/2019, a importância desses acordos no cenário jurídico brasileiro aumentou ...
Francisco Monteiro de Castro Filho
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A proibição da condução coercitva do acusado para interrogatório como importante avanço para a garantia dos Direitos Humanos no Processo Penal [PDF]
, 2019 Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direitos Humanos na América ...
Mantovani, Caroline
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Acordo de não persecução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich +3 more
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Cooperação internacional para recuperação de ativos provenientes de lavagem de capitais [PDF]
, 2006 Busca analisar a política criminal referente à lavagem de capitais, tendo em vista a cooperação internacional para a recuperação de ativos ...
Barcelos, Andrea Beatriz Rodrigues de
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Chemical castration in cases of pedophilia : bioethics considerations [PDF]
, 2014 A pedofilia é classificada como doença psiquiátrica e sua prática acaba por atingir e ofender diretamente crianças e pré-adolescentes, sendo um fato social de extrema relevância.
Maia, Thais Meirelles de Sousa +1 more
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PRÁTICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA EM ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Revista de Formas Consensuais de Solução de ConflitosO presente artigo objetiva trazer um panorama geral acerca da justiça restaurativa e sua aplicabilidade no âmbito de processos criminais em trâmite na Justiça Federal, bem como apresentar algumas reflexões acerca da mudança de paradigma na aplicação da ...
Mária Rúbia ANDRADE MATOS +1 more
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O fenômeno jurídico das colaborações premiadas na Operação Lava Jato [PDF]
, 2017 A Operação Lava Jato, da Polícia Federal, atingiu um esquema de corrupção responsável pelo desvio bilionário de estatais e empresas públicas, por meio de contratos superfaturados que forneciam dinheiro para as campanhas eleitorais dos maiores partidos ...
Rocha, Tales de Azevedo da
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A responsabilidade penal do whistleblower
Boletim IBCCRIMO trabalho cuida da responsabilidade penal dos whistleblowers, de modo a verificar se é possível construir uma causa de exclusão de responsabilidade penal, de contornos limitados, para informantes que auxiliam os órgãos de persecução penal.
Alaor Leite
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Nulidades e limitação do poder de punir: análise de discurso de acórdãos do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul [PDF]
, 2008 Esta dissertação consiste em um estudo interdisciplinar acerca do sistema de nulidades no processo penal brasileiro e de suas repercussões no que tange às garantias dos acusados.
Loureiro, Antônio Carlos Tovo
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Memoria histórica e justiça transicional na Espanha: o tempo como ator da justiça penal [PDF]
, 2014 El artículo aborda los retos político-criminales y jurídicos que plantean las demandas de rendir cuentas con el pasado mediante el estudio de las singularidades que ha planteado la transición española del régimen franquista a la democracia.
Tamarit Sumalla, Josep M. (Josep Maria)
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