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As agências reguladoras e o seu poder normativo
Revista de la Facultad de Ciencias Económicas, 2015 O presente trabalho tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Para isso, faz-se necessário traçar esas entidades na linha do tempo de sua evolução, assim como sua natureza jurídica e suas as ...
Cristina Alves Da Silva Braga +1 more
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El poder normativo local y la crisis de la ley
Documentación Administrativa, 2020 El presente trabajo analiza la evolución del poder normativo de los entes locales en estos cuarenta años de régimen local democrático en España.
Tomás Cano Campos
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Negociações coletivas e o poder normativo da Justiça do Trabalho [PDF]
Dados: Revista de Ciências Sociais, 2006 Dans cet article, on présente l'exercice du pouvoir normatif de la Justice du Travail et on examine les possibles effets de la conduite du Tribunal Supérieur du Travail - TST sur les négociations collectives pendant les années 1980 et 1990.
Carlos Henrique Horn
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O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2009 O escopo do presente trabalho é demonstrar o quanto os regulamentos expedidos por agências reguladoras independentes são importantes no cenário hodierno para a garantia da Democracia e dos Direitos Fundamentais.
Rafael Rott de Campos Velho
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O PODER NORMATIVO DO EXECUTIVO E SEPARAÇÃO DE PODERES: REVISITANDO MONTESQUIEU
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2012 O artigo discute a elaboração de atos normativos por parte do Executivo e o problema da separação de poderes. O texto analisa particularmente o conceito clássico de separação de poderes, sopesando as concepções de John Locke, de Montesquieu e dos ...
Gustavo Augusto Freitas de Lima
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O poder normativo nas escolas e seus efeitos sobre os sujeitos
Estilos da Clínica, 2013 Entrevistas con profesores de escuelas públicas mostraron un discurso común de que habría una disminución de poder y autoridad en las escuelas y las familias, produciendo diferentes síntomas en la escuela. Basados en las discusiones de Foucault sobre las
Nádia Laguárdia de Lima +1 more
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El burócrata antihéroe. Una aproximación al poder normativo desde Kafka y Foucault
Nuevas Poligrafías, Revista de Teoría Literaria y Literatura Comparada, 2012 El presente texto tiene por objetivo abordar el problema del poder en la figura del burócrata con base en el pensamiento de Michel Foucault y Franz Kafka.
Gustavo Álvarez Sánchez
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Revista do Direito, 2022 Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a partir da
Luiz Eduardo Lapolli Conti +1 more
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LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS [PDF]
Revista Meritum, 2020 Trata-se de estudo qualitativo a partir da analise de conteudo, acerca da legalidade dos atos normativos emitidos pelas Agencias Reguladoras brasileiras. Tem como objetivo analisar a luz da Constituicao Federal a limitacao do poder normativo das agencias ambientais, utilizando a analise de discurso das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que ...
Ana Keuly Luz Bezerra +2 more
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Revista CNJ, 2020 Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos.
Pedro Germano dos Anjos +1 more
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