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A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de aplicação subsidiária, no processo do trabalho, da multa prevista no caput do artigo 475-J do Código
Pereira, Otávio Speck
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Digitalising biodiversity: Exploring perceptions on risks and opportunities
PLANTS, PEOPLE, PLANET, EarlyView.Digitalisation is transforming biodiversity conservation, offering new opportunities for research, governance and public engagement. Herbarium digitisation, for example, enables large‐scale access to plant data, supporting conservation, restoration and sustainable use.
Björn‐Ola Linnér +9 more
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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 213 de 6 de agosto de 2015 [PDF]
, 2015 Credencia o curso "Atualização e Principais Alterações do Novo Código de Processo Civil (CPC), em EaD" promovido pela Escola Superior da Magistratura ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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, 2017 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.91/.95(81 ...
Arenhart, Sérgio Cruz +2 more
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The Journal of World Intellectual Property, EarlyView.Abstract Between 2001 and 2021, pharmaceutical patent applications filed in Brazil were examined by the patent office (INPI) and the national health regulator (Anvisa). This paper investigates how health regulators can contribute to patent examination by shifting the set of criteria cited as grounds for 2589 negative decisions from both entities ...
Eduardo Mercadante
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O impacto do novo Código de Processo Civil no Regime de Fundamentação do Processo Penal [PDF]
, 2016 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho propõe analisar o impacto do novo código de processo civil no processo penal ao trazer as principais alterações do Novo Código de Processo ...
Santos, Rayane Andreza Ferreira dos
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Public Administration, EarlyView.ABSTRACT Artificial intelligence (AI) systems are increasingly being integrated into public sector decision‐making processes, with public managers relying on them to enhance their capabilities. As AI adoption becomes more widespread, discussions about its advantages and drawbacks intensify, alongside growing external expectations and pressures. However,
A. Paula Rodriguez Müller +2 more
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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 243 de 10 de setembro de 2015 [PDF]
, 2015 Credencia o curso "52º curso - Ejud-MS - Processo de conhecimento no novo Código de Processo Civil: procedimento comum" promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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People and Nature, Volume 8, Issue 3, Page 633-649, March 2026.Abstract Integrating scientific and local ecological knowledge on ecosystem services (ES) is essential for effective and inclusive environmental management. Such an integration strengthens societal engagement, supports policy implementation and helps reduce sectoral conflicts across marine sectors.
Jacinto Cunha +5 more
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Sistemas de processo civil internacional [PDF]
, 2013 This paper studies three fundamental themes of international civil procedure. For this, the first part sets up the theoretical framework of the research, assuming that the science of law, as cultivated at present, is a practical discipline, and purely ...
Fröner, Felipe
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