Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a tutela dos dados sensíveis sobre saúde no Brasil. [PDF]
, 2021 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promulgada no Brasil em 2018 preza pela preservação de direitos fundamentais como privacidade, intimidade, honra, direito de imagem e dignidade humana.
Ferreira, Hailma Maria Alves
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Lei Geral de Proteção de Dados e a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Em QuestãoEstá emvigor no Brasil desde 2020 a Lei n.13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados,e aAutoridade Nacional de Proteção de Dados começou a divulgar a lista de processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos que ...
Marcelo Minghelli +3 more
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Responsabilidade civil pela compra e venda não autorizada de cadastro de consumidor [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho dispõe acerca da responsabilidade que recai sobre o fornecedor em razão da comercialização indevida dos cadastros de consumidores.
Portella, Luiza Cesar
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A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados [PDF]
, 2022 Em razão do crescimento exponencial do fluxo de informações e dados, novos desafios emergiram tanto para as pessoas jurídicas quanto físicas, desencadeando alteração no método de tratamento e armazenamento de dados pessoais, de modo a garantir o sigilo e
Souza, Vítor Hugo Roque de
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Proteção adaptativa de alimentadores de distribuição de energia elétrica considerando geração distribuída [PDF]
, 2011 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica, Florianópolis, 2011A instalação de unidades de Geração Distribuída (GD) nas redes de distribuição de energia elétrica ...
Bittencourt, Annelise Anderson
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Família, Proteção Social e Política de Saúde Mental: uma análise das vivências de familiares cuidadoras de pessoa com dependência química [PDF]
, 2015 TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.Este estudo visa colocar em pauta a discussão acerca da proteção social à família na política de saúde/saúde mental brasileira, particularmente no contexto da
Souza, Rosilene de
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DIREITO E INTERNET: PROTEÇÃO DE DADOS
, 2023 O presente estudo tem como objetivo o estudo da Lei Geral de Proteção de Dados, que busca regulamentar e fiscalizar o tratamento de dados, destacando os principais direitos e deveres garantidos por ela aos cidadãos brasileiros, a necessidade de sua ...
Silva Vasconcelos, Sofia +8 more
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Direito do consumidor, vulnerabilidade e contratos eletrônicos: o internauta como novo produto perante as redes sociais [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca responder se as relações advindas da internet, especificamente entre o internauta e as redes sociais estão protegidas. Nesta relação,
De Carli, Fernanda Camila
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International Journal of Digital LawO presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
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Revista de Direito SanitárioOs indivíduos que participam de pesquisas clínicas possuem direitos assegurados por diferentes diplomas legais, incluindo a Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados, atos normativos infralegais, entre outros.
Andréa Guimarães Gobbato +1 more
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