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Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira

International Journal of Digital Law
O presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
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Proteção da privacidade em dispositivos IoT de acordo com a LGPD

Processando o Saber
A Internet das Coisas (IoT) transformou profundamente a interação humana com o ambiente, conectando dispositivos físicos e automatizando tarefas anteriormente complexas. No entanto, essa revolução tecnológica também levanta preocupações sobre segurança e
Brian Melinski Bianchini, Erik Faria Silva, Jônatas Cerqueira Dias   +2 more
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O direito à proteção de dados pessoais na fronteira do capitalismo de dados e do colonialismo digital

Pensar
O presente artigo pretende observar o desenvolvimento de modelos regulatórios do direito à proteção de dados pessoais, analisando como o modelo atual de regulação, fundado na livre circulação de dados, legitima o capitalismo de dados e fortalece o ...
João Pedro Seefeldt Pessoa, Têmis Limberger, Pedro Victor dos Santos Witschoreck   +2 more
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Direitos dos participantes de pesquisas clínicas à luz das normas setoriais de saúde e de proteção de dados

Revista de Direito Sanitário
Os indivíduos que participam de pesquisas clínicas possuem direitos assegurados por diferentes diplomas legais, incluindo a Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados, atos normativos infralegais, entre outros.
Andréa Guimarães Gobbato, Eliane D’Andréa Beltrame   +1 more
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Empreendedorismo feminino e a privacidade: privacidade como um pilar essencial para proteger mulheres empreendedoras da violação de dados

Fronteiras da Representação do Conhecimento
Este artigo aborda a interseção entre empreendedorismo feminino e proteção de dados pessoais no contexto brasileiro. Inicialmente, discute-se o crescimento do empreendedorismo feminino no Brasil, destacando os desafios enfrentados pelas mulheres ...
Aline Deparis, Julia Lonardoni Ramos, Karolyne Utomi   +2 more
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Proteção de dados na saúde pública e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: uma revisão multivocal de literatura

RECIIS
O objetivo foi identificar artigos acadêmicos revisados por pares que abordaram a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os desafios para se adequar a esta lei no setor de saúde pública brasileiro.
Hugo do Val Freire Fernandes, Roberta Cláudia de Jesus Bordalo, Mônica Ferreira da Silva, Jonice de Oliveira Sampaio, Paulo Victor Rodrigues de Carvalho, Alessandro Jatobá   +5 more
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A proteção indireta da privacidade digital em atos de concentração:

Revista de Defesa da Concorrência
Objetivo: abordar o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção da privacidade digital dos consumidores em estudos de casos de atos de concentração (ACs), relacionados a dados pessoais.
Jacqueline Salmen Raffoul
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A OPERACIONALIZAÇÃO DA LGPD NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS: O CASO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO

Vertentes do Direito
O presente trabalho tem como objetivo explorar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios de protesto, com ênfase na importância da transparência e proteção dos dados pessoais no contexto dessas instituições.
Ricardo Alexandre Costa, Carlos Renato Cunha   +1 more
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DOXING COMO FERRAMENTA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS E REGULAÇÃO

Revista Direito Mackenzie
A presente pesquisa tem por objetivo investigar a prática de doxing e identificar os conflitos e ilicitudes daí oriundas sob o contexto do tratamento de dados pessoais, considerando demais direitos fundamentais, pilares democráticos, que permeiam a ...
Mateus de Oliveira Fornasier, Fernanda Viero da Silva, Benhur Aurélio Formentini Nunes   +2 more
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Association between the feeling of vocal comfort and social security when wearing a protective mask: a study with transgender people. [PDF]

Codas
Marins I, da Silva K, Wolf A, Portas J, Vigano J, Dornelas R.   +5 more
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