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A aplicação da lei geral de proteção de dados na saúde

open access: yesRevista de Direito Sanitário, 2021
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a ...
Marcos César Botelho   +1 more
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De Olho na Privacidade

open access: yesDireito Público, 2023
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2020, tornou-se crucial que os órgãos públicos se adaptem às novas regras e garantam a segurança e privacidade das informações pessoais de cidadãos.
Dionata Luis Holdefer   +2 more
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AS TRANSFERÊNCIAS TRANSATLÂNTICAS DE DADOS PESSOAIS: O NÍVEL DE PROTEÇÃO ADEQUADO DEPOIS DE SCHREMS

open access: yesRevista Direitos Humanos e Democracia, 2017
O princípio do nível de proteção adequado está no cerne da legislação de proteção de dados da União Europeia. Pressupõe, que uma transferência para um país terceiro/organização internacional só seja permitida se estiver assegurado um nível adequado de ...
Alexandra Maria Rodrigues Araújo
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O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã

open access: yesLiinc em Revista, 2021
A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã.
Ricardo Schneider Rodrigues   +2 more
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária

open access: yesEspaço Jurídico, 2023
A Emenda Constitucional n° 115/2022 estabeleceu como direito fundamental a proteção aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Acompanhada dos parâmetros da Lei n° 13.709/18, todos os tratamentos de dados pessoais, incluindo os realizados pelo ...
Alisson Possa, Luciano Felício Fuck
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

open access: yesRevista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 2023
Este artigo analisa a efetividade da determinação legal de consentimento dos usuários de aplicações informáticas como requisito para tratamento dos dados pessoais, conforme preconizado na Lei 12.965 de 14 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Irineu Francisco Barreto Junior   +2 more
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O DIREITO À PRIVACIDADE:

open access: yesRevista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 2023
O objetivo da pesquisa consiste em analisar o direito à privacidade e o tratamento dos dados pela administração pública quando da execução de políticas públicas. A relevância do assunto justifica-se que na atual sociedade de informação os dados pessoais
Fernanda Carvalho Marques   +2 more
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O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira

open access: yesInternational Journal of Digital Law, 2021
Com as transformações tecnológicas, políticas e sociais das últimas décadas, as informações e dados pessoais passam a ser o centro de uma nova discussão acerca da privacidade, especialmente no que tange ao compartilhamento e tratamento de dados por entes
Fernando César Costa Xavier   +1 more
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Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

open access: yesInternational Journal of Digital Law, 2022
No ambiente digital os limites da vida privada vêm se fragilizando, particularmente, em virtude da infinidade de dados pessoais disponibilizados nas redes sociais e da produção impensada de pegadas ou sombras digitais.
Angela Teresinha Rank   +1 more
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Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira

open access: yesInternational Journal of Digital Law
O presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
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