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RECIIS, 2023 Apresentamos e discutimos a construção de um instrumento de compliance para tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis do Núcleo Telessaúde UFSC, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Trata-se da elaboração de diretrizes para
Marcelo Minghelli +2 more
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Proteção de dados pessoais e Administração Pública
International Journal of Digital Law, 2021 Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não ...
Ricardo Marcondes Martins
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A proteção indireta da privacidade digital em atos de concentração:
Revista de Defesa da ConcorrênciaObjetivo: abordar o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção da privacidade digital dos consumidores em estudos de casos de atos de concentração (ACs), relacionados a dados pessoais.
Jacqueline Salmen Raffoul
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AS TRANSFERÊNCIAS TRANSATLÂNTICAS DE DADOS PESSOAIS: O NÍVEL DE PROTEÇÃO ADEQUADO DEPOIS DE SCHREMS
Revista Direitos Humanos e Democracia, 2017 O princípio do nível de proteção adequado está no cerne da legislação de proteção de dados da União Europeia. Pressupõe, que uma transferência para um país terceiro/organização internacional só seja permitida se estiver assegurado um nível adequado de ...
Alexandra Maria Rodrigues Araújo
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Revista Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, 2022 A revolução digital nos serviços de saúde veio disponibilizar novas oportunidades para o desenvolvimento da qualidade da prestação de cuidados, investigação de novos tratamentos e uma melhor utilização dos recursos.
Rodrigo Miguel Loureiro +2 more
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LA PROTEZIONE DEI DATI PERSONALI COME DIRITTO FONDAMENTALE DELLA PERSONA: MECCANISMI DI TUTELA
Espaço Jurídico, 2013 O direito à proteção dos dados pessoais advém do desenvolvimento das tecnologias de informação e de comunicação e o papel central desempenhado pela informação, bem de natureza pessoal, no novo ambiente econômico e social, de modo que cada pessoa está ...
Marialuiza Gambini
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Revista Informação na Sociedade ContemporâneaIntrodução: Aborda a competência digital sobre a proteção de dados pessoais dos alunos formandos em Biblioteconomia na Universidade Federal da Bahia no semestre 2024.2. Objetivo: avaliar o nível de conhecimento dos alunos formandos em Biblioteconomia da
Bernardete Ros Chini +1 more
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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2022 Objetivo: discutir se replicar o Projeto “Sífilis Não”, naquilo que se refere ao tratamento de vastas quantidades de dados pessoais relativos à saúde sem o consentimento dos titulares, seria possível em solo português. Metodologia: análise da legislação
Luís Eduardo Germano Evangelista +8 more
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Direito à portabilidade de dados:
Revista de Defesa da Concorrência, 2020 O artigo trata do direito à portabilidade de dados enquanto ponto de interface entre os campos da proteção de dados pessoais e concorrência. O artigo desenvolve-se em três seções: (i) na primeira, são tratados como os fundamentos da proteção da ...
Paula Pedigoni Ponce
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Tratamento de dados pessoais em aplicativos públicos relacionados ao coronavírus no Ceará
Liinc em Revista, 2020 A pesquisa analisa o tratamento de dados pessoais em aplicativos relacionados à pandemia do coronavírus adotados pelo Governo do Estado do Ceará. Parte do reconhecimento do crescimento da importância das tecnologias como mediadoras de diversas atividades
Helena Martins +4 more
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