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Responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais: análise da decisão proferida no AREsp n. 2.130.619/SP

Civilistica.com
Este artigo tem como objetivo comentar a decisão proferida no âmbito do Agravo em Recurso Especial n. 2.130.619/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais, sob o fundamento de que ...
Lucia Maria Teixeira Ferreira, Matheus Garcia   +1 more
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Proteção de Dados e o Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia: Notas sobre a Adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil

Direito Público, 2021
O avanço das novas tecnologias, impulsionado pelos influxos disruptivos da Revolução 4.0, proporcionou a criação e o aperfeiçoamento das legislações de proteção de dados pessoais ao redor do mundo.
Regina Linden Ruaro, Cecília Alberton Coutinho Silva   +1 more
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O direito à proteção de dados pessoais na fronteira do capitalismo de dados e do colonialismo digital

Pensar
O presente artigo pretende observar o desenvolvimento de modelos regulatórios do direito à proteção de dados pessoais, analisando como o modelo atual de regulação, fundado na livre circulação de dados, legitima o capitalismo de dados e fortalece o ...
João Pedro Seefeldt Pessoa, Têmis Limberger, Pedro Victor dos Santos Witschoreck   +2 more
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Gestão de dados em micro e pequenas empresas: conformidade com a lei geral de proteção de dados

Revista de Ciências da Administração : RCA, 2023
Para compreender o impacto dos dados pessoais em micro e pequenas empresas (MPEs), este estudo se propôs a investigar o grau de conformidade destas em relação às exigências dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados/LGPD.
Marco Antonio Silveira, Talita da Silva Carlos Langen   +1 more
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A influência da Volkszählungsurteil no ordenamento jurídico brasileiro: um norte para a construção do direito à proteção de dados pessoais para a tutela da personalidade

Opinión Jurídica
Neste artigo, objetiva-se demonstrar como o julgamento BVerfGE 65, 1 (Volkszählungsurteil), realizado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983, influenciou o desenvolvimento de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais no ...
João Gabriel Yaegashi, Cleber Sanfelici Otero, Robson Borges Maia   +2 more
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O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Liinc em Revista, 2020
No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19.
Adriana Carla Silva de Oliveira, Douglas da Silva Araújo   +1 more
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A atuação dos arquivistas frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas universidades federais do Brasil

Em Questão
O estudo investiga a participação dos arquivistas das universidades federais do Brasil no planejamento e nas discussões voltadas à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Murilo Billig Schäfer, Priscila Rosa Martins, Eva Cristina Leite da Silva   +2 more
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Gestão de documentos arquivísticos voltada à proteção de dados pessoais

Acervo
O estudo analisa os procedimentos da gestão de documentos arquivísticos como forma de auxiliar na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Murilo Billig Schäfer, Priscila Rosa Martins, Eva Cristina Leite da Silva   +2 more
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PRIVACIDADE EM CRISE: REGULAÇÃO ALGORÍTMICA NA SOCIADE DE VIGILÂNCIA

Revista Eletrônica Direito e Política
Contextualização do tema: A sociedade digital contemporânea consolidou os dados pessoais como ativos estratégicos, frequentemente comparados ao “novo petróleo”.
Adara Gomes Barbosa de Sousa, Gabriel Rocha Furtado   +1 more
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Monitoração eletrônica e proteção de dados pessoais

Boletim IBCCRIM, 2021
A monitoração eletrônica coleta dados pessoais que podem ser de interesse da segurança pública e de investigações criminais. No Brasil, essas informações são sigilosas, o que impede o compartilhamento com a polícia, salvo mediante ordem judicial.
Daniel Marchionatti
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