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Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2018 Em vista do disposto no parágrafo 4° do art. 199 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, que veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a possibilidade de registro ...
Luisa Abreu Obici Garcia +3 more
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Minicursos e apoio técnico em processos de produtos dispensados de registro
Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2020 Introdução: A Vigilância Sanitária de Uberlândia (MG) analisa os rótulos dos alimentos dispensados de registro mediante a apresentação do processo de comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro.
Katiuce Aparecida de Oliveira +2 more
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Judicialização de produtos à base de canabidiol no Brasil: uma análise de 2019 a 2022 [PDF]
Cadernos de Saúde Pública, 2023 Este estudo analisou as ações judiciais de pacientes que solicitaram ao Sistema Único de Saúde produtos à base de canabidiol (CBD) durante o período de 2019 a 2022, descrevendo características sociodemográficas, clínicas e jurídicas.
Ronaldo Portela +6 more
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Revista Segurança Alimentar e Nutricional, 2018 Os produtos de competência de fiscalização da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária) são divididos em duas categorias: produtos com registro obrigatório e produtos dispensados de registro, onde o segundo com a descentralização das ações passou
Katiuce Aparecida de Oliveira +3 more
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Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2020 Introdução: A publicação da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 200, de 26 de dezembro de 2017, fez com que a análise das petições de renovação de registro de medicamentos se tornasse atividade de ...
Henrique Mansano Rosa Oliveira
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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017 RESUMO. Objetivo: verificar se o tempo despendido no Brasil para emitir decisão sobre pedidos de registro de medicamentos novos, similares e genéricos atende aos novos prazos legais, considerando o enquadramento nas categorias de análise ordinária e ...
Allan Weberling Matos
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Tecnovigilância: análise das notificações do Notivisa registradas no estado do Paraná, Brasil
Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2019 Introdução: A tecnovigilância monitora os eventos adversos e as queixas técnicas dos produtos para saúde por meio do Sistema Nacional de Notificação em Vigilância Sanitária (Notivisa).
Gisele Ribeiro da Assunção Frois +1 more
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EFSA Journal, Volume 18, Issue 9, September 2020., 2020 Abstract The applicants Syngenta Crop Protection, UPL Europe Ltd. and Oxon Italia S.p.A. submitted requests to the competent national authority in the Netherlands to evaluate the confirmatory data for chlorothalonil that were identified in the framework of the MRL review under Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 as not available; in addition ...
European Food Safety Authority (EFSA) +20 more
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Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2023 Introdução: A expansão da internet tem aberto possibilidades para o comércio de alimentos. No entanto, seus atores nem sempre cumprem as normas vigentes, gerando risco ao consumidor ou à saúde pública.
Lidiane Cristina Nogueira Esper +3 more
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PRODUCTS IN THE STATE OF RORAIMA THAT SHOW POTENTIAL FOR REGISTRATION OF GEOGRAPHIC INDICATION
Revista INGI, 2022 A repercussão fomentada pelas Indicações Geográficas pode ser extremamente expressiva, servindo de estratégia para ingresso a mercados competitivos. Por isso os governos procuram proteger esse bem, devido aos inúmeros benefícios que o registro representa
Marli Gisiele da Silva Aquino Pelentir +1 more
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