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Phronesis and the control of public administration acts in brazilian legal system [PDF]

, 2012
This article considers the Brazilian Legal System and the requirements of an act performed by public administration. To do so, it presents six main chapters.
Aguiar de Oliveira, Júlio, Schayer Sabino, Hugo   +1 more
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Instrumentos do compliance tributário

Revista de Direito Setorial e Regulatório
[Propósito]A relação conflituosa entre a Administração Tributária e o contribuinte no Brasil, baseada em uma abordagem punitivista, leva a condutas prejudiciais e resistência ao cumprimento fiscal.
Eduardo Liborio
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Derecho a la comunicación, libertad de expresión y marijuana march [PDF]

, 2013
O artigo busca refletir sobre decisões de Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Distrito Federal; e do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa a organizações da Marcha da Maconha e o direito à ...
Paulino, Fernando Oliveira, Pinto, Jeronimo Calorio   +1 more
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Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão

Revista de Direito Administrativo, 1996
- A competência do S.T.F. para suspender liminar concedida em Tribunal de Justiça restringe aos processos subjetivos.- Admissibilidade de ação direta contra lei municipal que ofende princípio da constituição estadual que retroduz norma constitucional federal obrigatória. Supremo Tribunal Federal 
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O julgamento das células-tronco : ponderando contra a Constituição [PDF]

, 2008
Este artigo aborda a temática de um dos julgamentos mais polêmicos da história do Supremo Tribunal Federal, ocorrido no dia 29 de maio de 2008: por seis votos a cinco, a Lei nº 11.105/2005 (Lei da Biossegurança) foi considerada constitucional.
Oliveira, Paulo Henrique Blair de, Paixão, Cristiano   +1 more
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Los consejos de la magistratura y otros modelos de gobierno judicial [PDF]

, 2017
[Resumen] El Consejo General del Poder Judicial en España se reconoce en el art. 122 de la CE como el órgano de gobierno de la judicatura, y se inscribe en la tendencia del constitucionalismo moderno dirigida a introducir una garantía institucional de la
Lousada, Fernando, Ron-Latas, Ricardo Pedro   +1 more
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Uma pauta de atuação estrutural do Supremo Tribunal Federal: por que, quando e como?

Suprema
Este artigo discute a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental de caráter estrutural. O objetivo é criar parâmetros analíticos que permitam selecionar casos propensos a atuações bem-sucedidas e ...
Edilson Vitorelli
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Os docentes de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação no Brasil: alguns resultados de estudo exploratório sobre as representações da profissão bibliotecária

Encontros Bibli, 2009
As representações da profissão bibliotecária são analisadas sob a perspectiva dos docentes, em estudo exploratório. Os dados parciais apresentados refletem a opinião dos entrevistados acerca de sua percepção dos alunos, do curso, da profissão e dos ...
Maria Tereza Machado Teles Walter, Sofia Galvão Baptista   +1 more
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Resolução n. 544, de 13 de janeiro de 2015 [PDF]

, 2015
Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.Inclui ...
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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O Sistema Político Brasileiro hoje: o governo do Supremo Tribunal Federal e legitimidade democrática

Sociologias, 2013
Numa perspectiva tradicional, cujo quadro teórico é a teoria da separação de poderes, de formulação europeia continental, os órgãos do Poder Judiciário não são vistos como elementos genuínos do sistema governamental.
Eduardo Santos de Oliveira
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