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[Repercussions on primary care of Act 41/2002 on patient autonomy, rights to information and clinical documents (II)]. [PDF]

Aten Primaria, 2004
León Vázquez F, Galán Cortés JC, Sanz Rodrigo C.   +2 more
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Audiências de custódia no Distrito Federal: teoria prática e estudo de caso [PDF]

, 2017
A Audiência de Custódia é um instituto implementado no judiciário brasileiro com o objetivo de dar efetividade à determinação legal prevista nos tratados internacionais - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações ...
Oliveira, Eliana Miramar de
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O MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: O IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DE SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO [PDF]

, 2017
This article focuses in the analysis, in national scope, of facultative assigned to the presenceof the Brazilian’s District Attorney’s Office in a custody hearing.
Perini Gomes, Rodolfo
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Detention Hearings: An Analysis of the Displacement Policy of Pretrial Detention Hearings to the Public Jail in the City of Rio de Janeiro

Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 2019
The paper discusses the transfer of the Central de Audiência de Custódia from the Rio de Janeiro’s Court of Justice to the José Frederico Marques Jail, in Benfica, in light of three aspects: a) the displacement of the justice service; b) the public ...
João Vitor Freitas Duarte Abreu, Pedro Heitor Barros Geraldo   +1 more
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Audiência de custódia: uma análise acerca do instituto e da atuação judicial [PDF]

, 2017
O presente trabalho tem como objeto a análise crítica do instituto da audiência de custódia, sua implementação por meio da resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o exame da atuação judicial neste momento. Será tratado acerca das
Maia, Isabela dos Santos
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AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Revista Direito Mackenzie
O presente trabalho tem por objetivo examinar, teoricamente, mas, também, a partir de imersão prática, a (im)possibilidade jurídica da realização de audiências de custódia virtuais.
PAULO CEZAR DIAS, HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA   +1 more
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O Inquérito Policial Militar e a Polícia Judiciária Militar sob uma perspectiva constitucional [PDF]

, 2017
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho destina-se a apresentar os principais aspectos do Inquérito Policial Militar e da atuação da Polícia Judiciária Militar, a partir de uma ...
Souza, Leonardo Silva de
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A "LAMÚRIA DE PESSOA DETIDA" E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CRÔNICA DE UMA MORTE ANUNCIADA. [PDF]

, 2015
Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Audiência de Custódia.
de Andrade Moreira, Rômulo
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Welcoming couples into the Assisted Human Reproduction Program: developing educational technology based on the context. [PDF]

Rev Esc Enferm USP
Simor A, Peixoto IVP, Pamplona MCCA, Nascimento MHM, Lima FC, Valois RC, Santana ME, Teixeira E.   +7 more
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Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais

, 2020
Rodrigues RP, Malta NSNP.
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