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Boletim IBCCRIMO presente artigo se propõe a analisar as mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Como objetivo secundário, examina o Relatório de Mérito n.
Vanessa Chiari Gonçalves +1 more
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, 2013 Este estudo teve como objetivo identificar denúncias contra o Estado brasileiro, apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativas a violações de direitos humanos envolvendo tratamento de saúde.
Ventura, Carla Aparecida Arena +1 more
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Revista CNJ, 2019 Trata-se o trabalho de análise crítica do julgamento do Caso nº 12.728, que versa sobre as disputas territoriais do povo Xukuru de Ororubá na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Manoel Severino Moraes de Almeida +2 more
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, 2014 Esta monografia traz como tema a efetividade do procedimento de proteção de direitos humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da explicação do mecanismo de proteção aos direitos ...
Medeiros, Bárbara Araujo
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, 2023 Este estudo intenta analisar o Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos com fulcro em examinar os reflexos da atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos na esfera brasileira.
Resende, Gisele Silva Lira de +2 more
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A Influência do Caso “Maria Da Penha” na Eficácia da Implementação das Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos [PDF]
, 2019 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Relações Internacionais.Este trabalho tem como principal objetivo demonstrar o impacto da determinação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Maria ...
Cardoso, Claudia Bropp
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Perspectiva FilosóficaO objetivo deste trabalho é compreender como tem se organizado a agenda política brasileira para a proteção das pessoas LGBTQI+ no âmbito doméstico e internacional frente, por um lado, a taxas alarmantes de violência contra a população LGBTQI+ e, por ...
Hanna Henriques Debs +1 more
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BREVES NOTAS ACERCA DO ACORDO AMIGÁVEL NO ÂMBITO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
, 2018 Resumo: O estudo trata da disciplina do acordo amigável entre o peticionário e o Estado-parte no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das características dessa avença (previsão, natureza jurídica, oportunidade, procedimento, papel da ...
Schmidt, Felipe
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, 2012 This article will analyze the preliminary exception "non-exhaustion of domestic remedies" as mechanism of State Defense invoked before the Inter-American Commission on Human Rights.
Bernal Guzmán, Ángela Patricia
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