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Responsabilidade civil nos contratos de turismo [PDF]

, 2006
Aborda a questão da regulamentação jurídica da responsabilidade civil nos contratos de turismo. Identifica e desenvolve a acolhida jurisprudencial e doutrinária da adequação destas relações às normas de proteção do ...
Mattedi, Milton Carlos Rocha
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A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS À SAÚDE E À SEGURANÇA

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a defesa do consumidor como garantia fundamental, a qual inclui a tutela penal do consumidor. Algumas condutas foram tipificadas na legislação esparsa como sendo crimes, dado o alto grau de ofensividade à pessoa
Amanda Rodrigues da Cruz
doaj   +1 more source

Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisão [PDF]

, 2016
A publicidade dirigida a menores integra-se nas temáticas alargadas do incitamento ao consumo excessivo e ao sobre-endividamento dos consumidores, e da responsabilidade social e jurídica dos meios de comunicação social enquanto titulares dos suportes ...
Couto, Rute
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Impacto dos direitos dos consumidores nas práticas empresariais [PDF]

Revista de Administração Contemporânea, 2003
Livro oportuno sobre os efeitos do codigo do consumidor nas diferentes areas empresariais. Especificamente, a autora enfoca o nivel de prontidao nas empresas ao novo marco legal e as consequencias potenciais de falhar em atende-lo. O livro relata pesquisa empirica e adverte a comunidade empresarial sobre a necessidade de interiorizar nas empresas ...
openaire   +4 more sources

Direito de arrependimento e abuso de direito: uma análise dos casos de aquisição de passagem aérea fora do estabelecimento comercial

Civilistica.com, 2019
A partir do acórdão lavrado pelo Desembargador Celso Silva Filho, da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível n.º 0102883-66.2013.8.19.0001, analisa-se a aplicação, às relações de consumo envolvendo
Camila Ferrão dos Santos, Gustavo Souza de Azevedo   +1 more
doaj  

Tutela coletiva em Portugal : uma breve resenha [PDF]

, 2006
Estudo comparado dado à ação popular, à tutela, aos interesses coletivos e à coisa julgada no direito do Brasil e de Portugal. Aborda, ainda sob caráter comparativo, a competência do Ministério público e os poderes correspondentes aos juizes em suas ...
Mazzei, Rodrigo
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O Greenwashing e os Direitos Fundamentais na sociedade da informação: desafios para uma regulação eficiente

Prisma Jurídico, 2016
O presente artigo tem por objetivo analisar o direito individual a informação e o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado na sociedade da informação.
Raimar Machado, Paulo Henrique Schneider
doaj   +1 more source

Os deveres pré-contratuais de informação na diretiva do crédito hipotecário [PDF]

, 2015
O presente texto, após um enquadramento geral sobre as razões que levaram o legislador da União Europeia a criar a Diretiva do Crédito Hipotecário (Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014) e de uma breve ...
Silva, Eva Sónia Moreira da
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O MODELO PROCESSUAL DE ACESSO A SAÚDE

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2011
O presente artigo analisou o direito à saúde como direito indeclinável do cidadão-jurisdicionado, tendo em vista sua proteção Constitucional e de igual forma seu status de direito fundamental, notadamente por estar abrangido pelo conceito de dignidade da
Fábio Nogueira Costa, Heitor Miranda Guimarães   +1 more
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Information on food additives on food labels in Brazil: a critical analysis. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Montera VDSP, Martins APB, Mais LA, Canella DS.   +3 more
europepmc   +1 more source