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Os meios de execução da Lei da meia-entrada para estudantes e jovens até dezoito anos, em Santa Catarina,por meio da tutela do Código de Defesa do Consumidor [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A redação da Lei Estadual nº 12.570/03, que dispõe sobre o benefício da meia-entrada em Santa Catarina, não apresenta as formas de sua execução, o que ...
Barros, Marina Rizzatti
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Placa Jornada BRASILCON

, 2018
Mateiral: acrílico, metalDimensões: 20x13 cmPlaca (troféu) de acrílico transparente grosso, com base preta, com inscrições em preto com as inscrições: 'BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Homenagem que presta o Instituto
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
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A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio [PDF]

, 2002
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre ...
Locatelli, Liliana
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O MODELO PROCESSUAL DE ACESSO A SAÚDE

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2011
O presente artigo analisou o direito à saúde como direito indeclinável do cidadão-jurisdicionado, tendo em vista sua proteção Constitucional e de igual forma seu status de direito fundamental, notadamente por estar abrangido pelo conceito de dignidade da
Fábio Nogueira Costa, Heitor Miranda Guimarães   +1 more
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Jurisprudência e Ementário

Revista de Direito Sanitário, 2015
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas ...
Os Editores
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Direito de arrependimento e abuso de direito: uma análise dos casos de aquisição de passagem aérea fora do estabelecimento comercial

Civilistica.com, 2019
A partir do acórdão lavrado pelo Desembargador Celso Silva Filho, da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível n.º 0102883-66.2013.8.19.0001, analisa-se a aplicação, às relações de consumo envolvendo
Camila Ferrão dos Santos, Gustavo Souza de Azevedo   +1 more
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O Greenwashing e os Direitos Fundamentais na sociedade da informação: desafios para uma regulação eficiente

Prisma Jurídico, 2016
O presente artigo tem por objetivo analisar o direito individual a informação e o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado na sociedade da informação.
Raimar Machado, Paulo Henrique Schneider
doaj   +1 more source

Information on food additives on food labels in Brazil: a critical analysis. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Montera VDSP, Martins APB, Mais LA, Canella DS.   +3 more
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A aplicação da teoria dinâmica de distribuição dos encargos probatórios nas demandas consumeristas [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia objetiva expor os motivos da impossibilidade da aplicação da teoria dinâmica dos encargos probatórios nas demandas de consumo.
Vieira, Bianca Barbato
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Cláusula de compartilhamento de dados pessoais nos contratos de adesão: a proteção constitucional e consumerista das informações pessoais em razão do comércio de mailing list [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a formação e comercialização de informações pessoais, obtidas através de contratos de adesão sem a ...
Oliveira, Marina de
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