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Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo

Direito e Desenvolvimento, 2017
Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o presente ...
Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão
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Edição Completa

, 2016
Edição completa - Revista Veredas do Direito v13 n26 ...
Veredas do Direito, Revista
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[Foreign capital and structural change in the Brazilian private health services market]. [PDF]

Cad Saude Publica, 2023
Kamia FD, Vargas MA.
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Curso de Direito do Consumidor [PDF]

, 2006
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Andrade, Ronaldo Alves de
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A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR INFANTO-JUVENIL: BREVE DENÚNCIA DA VIOLAÇÃO DE GARANTIAS

Emancipação, 2009
Este artigo analisa como a atividade publicitária, no Brasil, vem repercutindo sobre a eficácia da proteção jurídica do consumidor e sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Maria Cecília Naréssi Munhoz Affornalli
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DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR [PDF]

, 2013
O objetivo deste trabalho foi tratar as principais dúvidas do nosso cotidiano sobre o direito do consumidor e direito empresarial e abrir espaço para os questionamentos sobre o assunto abordado.
Mesquita, Aline Martins
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O Direito Comunitário Europeu e o Direito do Consumidor na União Europeia

Revista Espaço Acadêmico, 2014
Este texto tem por objetivo examinar as principais características da União Europeia e verificar a questão do direito comunitário europeu e a proteção jurídica ao consumidor no dito bloco. Tal análise foi pautada em métodos analítico e dedutivo.
Silvia Raggi Gomes
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ENTRE DADOS E ALGORITMOS: COMO A UNIÃO EUROPEIA PROCURA PROTEGER OS CIDADÃOS-CONSUMIDORES EM TEMPOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ASSENTE EM BIG DATA

Revista do Direito
As tecnologias de Inteligência Artificial assentes na Big Data vieram criar uma disrupção profunda, não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, como também no que se refere à eficácia aos instrumentos legais de defesa do ...
Manuel David Masseno
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O estado providência e o direito : uma perspectiva histórica do surgimento e da crise do direito do consumidor [PDF]

, 2001
Orientador: Ricardo Marcelo FonsecaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA presente monografia teve como objetivo explicitar o surgimento do direito do consumidor, a partir ...
Yamada, Cristina Sayuri
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Direito Ambiental e Direito do Consumidor [PDF]

Trata o presente trabalho da relação íntima existente entre o direito ambiental e o direito do consumidor. Será analisado o direito ambiental como um todo, sua natureza jurídica, princípios e autonomia metodológica.
Camila Fernanda Pinsinato Colucci
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