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Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system. [PDF]

Rev Saude Publica, 2022
Andrade NRN, Nunes CFO, Albuquerque FB, Araújo CEL, Ferreira AF, Reis ADSD, Ramos AN.   +6 more
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ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019

Boletim IBCCRIM, 2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia.
Me. Anderson Bezerra Lopes, Me. Gessika Christiny Drakoulakis   +1 more
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ALIENAÇÃO ANTECIPADA E DESTINAÇÃO PRÉVIA DE BENS CONSTRITOS: LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ECONÔMICA

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2015
Este artigo versa sobre o instituto da alienação antecipada e destinação prévia de bens apreendidos em razão do cometimento de crimes, seja em procedimentos investigatórios, ou no curso processual.
Rodrigo Sánchez Rios, Guilherme Siqueira Vieira   +1 more
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A influência do discurso midiático no direito processual penal

Este artigo examina a complexa interação entre o direito processual penal, a criminologia e o poder do discurso midiático, com um foco particular na influência da mídia na condenação antecipada dos autores de crimes de grande repercussão nacional.
Feitosa de Sousa Magalhães, Maria Dayane, Pereira Júnior, Antônio Alexandre   +1 more
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Artigo 06: A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA COMO CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO EXCULPANTE À LUZ DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, 2010
O jus puniendi depende da robustez de provas, da ausência de lacunas na sequência lógico descritiva dos fatos para que a ilação do julgador seja concisa e sem faltas, cumprindo assim o papel jurisdicional do Estado, trazendo de volta o equilí ...
Bruna Fernandes Coêlho
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O punitivismo cautelar estatal como exercício de poder e controle

Boletim IBCCRIM, 2023
Este artigo trata do poder de punir do Estado como forma de controle social, por meio das medidas cautelares pessoais em matéria processual penal. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, com as técnicas da pesquisa bibliográfica.
Me. Ronaldo Bezerra dos Santos
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A defensoria pública e o direito processual penal brasileiro

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022
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Ir além das fronteiras do mundo criminal

Boletim IBCCRIM
O Direito Penal é ensinado nas faculdades de Direito, aplicado nos tribunais, sentido nos presídios, pensado e discutido no mundo acadêmico. Igual fenômeno pode ser observado com o Direito Processual Penal e a Criminologia.
IBCCRIM
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O sistema processual penal brasileiro: acusatório, misto ou inquisitório? = The brazilian criminal procedural system: accusatory, mixed or inquisitorial?

Civitas - Revista de Ciências Sociais, 2010
Este artigo discute a questão dos sistemas processuais penais e da investigação preliminar no sistema processual penal brasileiro a partir das contribuições das ciências sociais e da parcela mais progressista da doutrina processual penal em relação ao ...
Khaled Junior, Salah Hassan
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“Recomendações” para a decretação da prisão preventiva: a Lei 15.272/25 e o enfraquecimento da presunção de inocência

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa os impactos da Lei 15.272/25 no sistema processual penal brasileiro, focando nas novas “recomendações” para a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia. Verifica-se que a alteração realizada no art.
Tainá Ferreira e Ferreira
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