Results 11 to 20 of about 66,165 (115)
IMPROBIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p603
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2015 RESUMO A proposta do presente trabalho é discutir se os atos discricionários estão sujeitos à Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
RENATO POLTRONIERI
doaj +6 more sources
O controle judicial da discricionariedade administrativa na jurisdição constitucional
Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do DireitoDada a complexidade da discricionariedade administrativa no contexto do Direito brasileiro e a necessidade de explorar sua evolução histórica, seu enquadramento constitucional contemporâneo e suas implicações na jurisdição constitucional, este artigo pretende elaborar uma reconstrução dos elementos do conceito levando em conta o atual estágio do Estado
Gilmar Ferreira Mendes +1 more
openaire +2 more sources
Revista Direitos Humanos e DemocraciaO tema central desta pesquisa reside no debate sobre a importância das políticas públicas na concretização dos direitos humanos, com destaque ao direito à moradia.
Martiane Jaques La Flor +2 more
doaj +2 more sources
Discricionariedade administrativa e controle judicial
Revista da Faculdade de Direito, 2017 Controle judicial da administracao em razao dos direitos fundamentais. A racionalizacao do Estado de Direito se deu formalmente pela vitoria da sociedade sobre o Estado e do Direito sobre o arbitrio estabelecendo um sistema de garantias de natureza juridica.
Wambert Gomes di Lorenzo
openaire +4 more sources
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2011 RESUMO: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da ...
Júlio César de Sá da Rocha +1 more
doaj +6 more sources
Revista OdisséiaEsta contribuição visa mostrar de que forma a descrição negativa utilizada pelas autoridades normativas no ordenamento jurídico pode vir a ser um fator de discricionariedade no âmbito da função administrativa.
Rosalice Pinto
exaly +2 more sources
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS REFLEXOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA [PDF]
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2019 A Constitucionalização Direito Administrativo, bem como a evolução apresentada pelo princípio da legalidade, irradiou efeitos sobre a atuação da Administração Pública. Este fenômeno ampliou o rol de princípios e normas no texto constitucional, enquanto fez crescer no Direito Administrativo o número de temáticas infraconstitucionais sobre a ...
Alves, Amanda Fontelles +1 more
openaire +3 more sources
O controle judicial na discricionariedade administrativa
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2013 O presente artigo tem por finalidade analisar o controle do poder judicial na discricionariedade administrativa. Com efeito, vislumbra-se uma ampliação da atuação judicial, que não deve ficar restrita apenas ao controle da legalidade da ...
Anamaria Santos Maia +2 more
doaj +1 more source
THEMIS: Revista da EsmecO presente artigo discute a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa para a reforma do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), realizada durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (2018-2022).
Doacir Gonçalves de Quadros +1 more
exaly +2 more sources
A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE TRABALHO NA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Revista Jurídica PortucalenseO tratamento da matéria da discricionariedade é das mais tradicionais questões do Direito Administrativo, mas que se mantém permanentemente entre as preocupações jurídicas contemporâneas.
Ricardo SOUSA DA CUNHA
doaj +2 more sources