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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Revista de Investigações Constitucionais, 2019 Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de ...
Ricardo Marcondes Martins
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Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa
, 2007 Analisa o instituto da discricionariedade administrativa abordando a sua definição, evolução, o conceito de discricionariedade técnica, sua importância no direito norte-americano e sua aplicabilidade no direito ...
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
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O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa [PDF]
, 2006 Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Será abordada a questão do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa sob uma perspectiva principiológica, preocupada com a efetividade do ...
Pinto, Carolina Gabriele
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Dental care for persons with disabilities: discretion on the frontline. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Carneiro JDB +3 more
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Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2016 O dever de agir da administraçao de modo adequado. Conduta administrativa legítima e conduta arbitrária. O papel discricionário da lei, não se traduz em arbitrariedade. Discriminação e arbítrio.
Celso Castro
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O princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade na atividade administrativa
Revista Interdisciplinar de DireitoO presente artigo analisa o princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade vinculante da atividade administrativa, sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional.
Lilia Brum de Cerqueira Leite Ribeiro +1 more
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A discricionaridade administrativa e seu controle jurisdicional no estado constitucional e democratico de direito [PDF]
, 2000 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Análise do controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa a partir da jurisprudência de valores e, dentro desta corrente maior, destacando a teoria
Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
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Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos
Revista de Direito Sanitário, 2007 A Ciência do Direito orienta-se por princípios os quais constituem a base que rege todas as relações jurídicas existentes. À Vigilância Sanitária e ao Sistema Único de Saúde cabem a responsabilidade pelas ações de fiscalização e inspeção de alimentos ...
Rinaldini C. Philippo Tancredi +2 more
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Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988 [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho procura analisar a possibilidade de o Poder Judiciário invalidar um ato administrativo discricionário que, apesar respeitar a legalidade em ...
Andrade, Victor Albino
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Brazilian Journal of Empirical Legal StudiesAs condicionantes são cláusulas da licença ambiental que definem restrições, exigências e medidas de prevenção e mitigação aos empreendimentos, exercendo um papel de prevenção de danos ambientais no licenciamento.
Gabriela Garcia Batista Lima Moraes +1 more
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