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RESERVA DO POSSÍVEL, COMPLIANCE, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O PAPEL EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
As políticas públicas são elementos importantes para implementação de Direitos, o Poder Judiciário garante o uso destas através de construções adequadas (despachos/decisões e sentenças), o Ministério Público dispõe de ações judiciais para solicitar esses
L. Gomes, P. Costa
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O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica

Revista de Direito Administrativo, 2009
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Adequação Jurídico-Institucional do Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa no Mercado Financeiro

Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 2020
O estágio atual da doutrina administrativista não permite a insindicabilidade judicial das escolhas regulatórias, com base na mera invocação de fórmulas, como “ato discricionário”, “discricionariedade técnica”, “conceitos jurídicos indeterminados ...
Luiz Felipe Horowitz Lopes
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Visitando a definição de discricionariedade administrativa

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2016
A atuação da Administração Pública pela doutrina clássica sempre encontrou limites a sua atuação em razão do Princípio da Legalidade, corolário hoje muito mais evoluído. Com o intuito de explicitar as diversas formas pela qual o Poder Público pode exprimir sua vontade, revela-se produtivo distinguir e classificar as diferentes ordens emanadas em razão ...
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Vinculação e discricionariedade administrativa

Revista de Direito Administrativo, 1996
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PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Revista Eletrônica Direito e Política, 2009
A Administração Pública, em regra, deve executar suas atividades conforme os modelos que a legislação estabelece, ou seja, ao contrário do campo privado, onde se pratica o que permite a lei, mais o que ela não proíbe, no âmbito público a Administração ...
Magali Regina Fuck Negosek, Osvaldo Ferreira de Melo   +1 more
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Artificial Intelligence and Administrative Discretion in Disciplinary Procedures: Between Technological Efficiency and Legal Limits

Revista Jurídica Portucalense
Existem procedimentos administrativos que são tramitados, na sua totalidade, de forma automatizada e em que a respetiva decisão é proferida por um algoritmo, através de um ato administrativo eletrónico.
Bárbara MAGALHÃES, Rosana COSTA, Fátima MATOS   +2 more
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A PANDEMIA DO COVID-19 E O PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO: DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL EM RISCO?

Revista Eletrônica Direito e Política, 2021
O presente artigo tem como objetivo discutir, ancorado pelo princípio da vedação ao retrocesso em relação aos direitos individuais, a saber, a liberdade de locomoção, aumentando seu escopo para além dos direitos sociais.
Lucas Augusto Gaioski Pagani, Bruno Smolarek Dias   +1 more
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A necessidade da discricionariedade administrativa contemplar por isonomia os portadores de doenças renais crônicas.

Revista de Direito Tributário e Financeiro
A pesquisa objetiva analisar se o portador de doença renal crônica pode ser equiparado a pessoa com deficiência (PCD) e ter direito aos mesmos benefícios fiscais.
Arianne Brito Cal Athias, Lisbino Geraldo Miranda Do Carmo, Alberto de Moraes Papaléo Paes   +2 more
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PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Revista Eletrônica Direito e Política, 2008
A Administração Pública, em regra, deve executar suas atividades conforme os modelos que a legislação estabelece, ou seja, ao contrário do campo privado, onde se pratica tudo o que permite a lei, mais o que ela não proíbe, no âmbito público, a ...
Paulo de Tarso Brandão, Magali Regina Fuck Negosek   +1 more
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