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A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE HERMENÊUTICO DA DECISÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: por um processo decisório e uma filosofia processual no direito administrativo

Revista de Direito Brasileira, 2019
O presente artigo propõe, segundo a visão hermenêutica e processual do direito administrativo, discutir critérios decisórios no âmbito da Administração Pública e estabelecer limites interpretativos sob uma nova realidade, isto é, superando a ...
G. N. Tavares, F. Martins
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Elementos essenciais da definição de discricionariedade administrativa

Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, 2015
This article aims to elucidate important aspects related to the phenomenon of discretion and its intrinsic elements of freedom/autonomy/volition. It discusses these elements’ origins as well as the advantages and disadvantages of granting a margin of freedom/autonomy/volition to state public officials, as they are the main interface between the state’s
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O direito administrativo sob a égide do pós-positivismo

Revista do Direito Público, 2017
O presente artigo almeja analisar o direito administrativo sob a égide do pós-positivismo, destacando alguns de seus principais institutos. Desse modo, discutir-se-á sobre o conceito e o objetivo desse ramo jurídico conforme o olhar pós-positivista ...
Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Priscilla de Oliveira Calegari, Mariana Colucci Goulart Martins Ferreira   +2 more
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A discricionariedade administrativa perante os conceitos jurídicos indeterminados -

Revista de Direito Administrativo, 2004
Um tema que vem sendo objeto de diversos estudos doutrinarios e o que os juristas alemaes intitulam de conceitos juridicos indeterminados2, expressao tambem consagrada na Italia, Portugal, Espanha e Brasil3. A doutrina dos conceitos juridicos indeterminados surgiu no seculo XIX na Austria, visando saber se tais conceitos eram ou nao passiveis de ser ...
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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: O CONTROLE DE PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS

Novos Estudos Jurí­dicos, 2013
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistematico das politicas publicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
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Princípio da coragem decisional na esfera administrativa – Como o atual modelo de punição do administrador público pode levar a uma seleção dos piores?

Direito em Debate
O presente artigo tem por objetivo expor o que seria o princípio da coragem decisional na esfera administrativa, tomando por base a teoria das escolhas públicas de que as decisões governamentais são tomadas exclusivamente no melhor interesse público ...
Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimarães
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Da discricionariedade administrativa à discricionariedade de planeamento: seu controlo jurisdicional

, 2012
O ensaio que exibimos procura trazer à discussão um daqueles assuntos clássicos cujo interesse nunca se perde. O controlo jurisdicional das actividades administrativas de conteúdo discricionário afigura-se (e hoje mais que nunca) como o grande tema do direito administrativo. Num tempo que é de reforço dos direitos e dos interesses dos particulares, por
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O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007
O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discricionariedade.
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Os Fundamentos do Estado de Direito no Pensamento de F. A. Hayek

Mises, 2020
Nas décadas de 1960 e 1970, F. A. Hayek demonstrou, por meio de seus escritos, certa preocupação com o esvaziamento dos fundamentos da doutrina do Estado de Direito.
Anderson Paz
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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?

Revista de Investigações Constitucionais, 2019
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de ...
Ricardo Marcondes Martins
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