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Reforma administrativa do aparelho estatal [PDF]
, 1996 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Socio-EconomicoAnálise histórica do processo de reforma administrativa. O conceito de Administração Pública. O papel do Estado no Brasil.
Sartor, Vicente Volnei de Bona
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Discricionariedade e apreciação técnica da administração
, 2003 I- INTRODUÇÃO; II- DISCRICIONARIEDADE: ASPECTOS GERAIS; 2.1) A discricionariedade (em sentido amplo) como característica inerente ao ordenamento jurídico; 2.2) Os dois sentidos fracos e o sentido forte de discricionariedade; 2.3) A discricionariedade e ...
Pereira, Cesar A. Guimarães
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O elemento subjetivo na improbidade administrativa [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso aborda o elemento subjetivo na improbidade administrativa, tendo em vista que a Lei de Improbidade Administrativa nº ...
Dequech, Thaís Dias
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O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa
, 2003 Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função ...
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017 Trazer em discussão o Direito Sanitário ao arcabouço de ações propostos pelo Estado às minorias, através da gestão pública é notabilizar que a eficiência na execução de políticas públicas se faz necessária a permanência deste direito imposto a uma ...
Marcelo Lima dos Anjos
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O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS DO ADMINISTRADO: A CLÁUSULA DO DUE PROCESS OF LAW NA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO LIMITE SUBSTANCIAL À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA [PDF]
O princípio do devido processo administrativo como limite substancial à discricionariedade administrativa é o tema posto em debate. Busca-se analisar, em que medida, o princípio do due process of law na relação administrativa importa em limite ...
Moura, Emerson Affonso da Costa
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Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional
, 2013 O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade, extensão e limites do controle jurisdicional dos atos administrativos produzidos no exercício da função discricionária da Administração Pública. A atividade administrativa deve estar pautada, sempre,
Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
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Boletim IBCCRIMPartindo do conceito de que a Lei de Execução Penal construiu um modelo de execução das penas que exige a participação conjunta tanto do Poder Judiciário quanto da Administração Pública, o artigo explora como as decisões judiciais têm lidado com o ...
André Paulani Paschoa +1 more
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O controle judicial da discricionariedade administrativa
, 2013 O ato administrativo discricionário é aquele praticado no exercício da competência discricionária em que a lei confere uma margem de atuação ao agente público, que atua segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Santos, Tedy Lemos
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O controle judicial da discricionariedade administrativa na jurisdição constitucional
Dada a complexidade da discricionariedade administrativa no contexto do Direito brasileiro e a necessidade de explorar sua evolução histórica, seu enquadramento constitucional contemporâneo e suas implicações na jurisdição constitucional, este artigo ...
Ferreria Mendes, Gilmar +1 more
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