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Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011 O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo – cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se ...
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Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2016 O dever de agir da administraçao de modo adequado. Conduta administrativa legítima e conduta arbitrária. O papel discricionário da lei, não se traduz em arbitrariedade. Discriminação e arbítrio.
Celso Castro
doaj
O princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade na atividade administrativa
Revista Interdisciplinar de DireitoO presente artigo analisa o princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade vinculante da atividade administrativa, sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional.
Lilia Brum de Cerqueira Leite Ribeiro +1 more
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Dental care for persons with disabilities: discretion on the frontline. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Carneiro JDB +3 more
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Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos
Revista de Direito Sanitário, 2007 A Ciência do Direito orienta-se por princípios os quais constituem a base que rege todas as relações jurídicas existentes. À Vigilância Sanitária e ao Sistema Único de Saúde cabem a responsabilidade pelas ações de fiscalização e inspeção de alimentos ...
Rinaldini C. Philippo Tancredi +2 more
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Brazilian Journal of Empirical Legal StudiesAs condicionantes são cláusulas da licença ambiental que definem restrições, exigências e medidas de prevenção e mitigação aos empreendimentos, exercendo um papel de prevenção de danos ambientais no licenciamento.
Gabriela Garcia Batista Lima Moraes +1 more
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Discricionariedade Administrativa - Resumos das dissertações do mestrado (1986-1993)
, 2020 Discricionariedade, liberdade conferida pela lei ao administrador para, em caso de obscuridade, imprecisão ou lacuna normativa, suprir a finalidade especial do ato pertinente, é uma liberdade condicionada e não absoluta. Condiciona-se internamente, no processo de composição interior de sua essência, aos princípios que dão univocidade ao sistema ...
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, 2017 O fator humano no agir administrativo e, e sempre foi, o eixo da balanca que determina quando, como e de que forma o ato administrativo estara em conformidade com os constitucionais padroes de legalidade impostos para que o Estado flua de forma ...
P. França
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Contratações Públicas como Instrumento de Efetivação do Desenvolvimento Sustentável
Prim@ Facie, 2015 O artigo se destina ao estudo das contratações públicas como instrumento indutor de efetivação do desenvolvimento sustentável. O objetivo geral da pesquisa é identificar os critérios objetivos para definição do objetivo das licitações públicas que ...
Marcelo Paulo Wacheleski +2 more
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Edifícios públicos sustentáveis: discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2016 A construção e o uso de prédios públicos provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque são utilizados grande quantidade de recursos naturais na sua edificação e têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos.
Carlos Augusto Alcântara Machado +1 more
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