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A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania

International Journal of Digital Law, 2022
O estudo, utilizando metodologia analítico-dedutiva, através de pesquisa bibliográfica, objetiva discutir a participação popular na formulação de políticas públicas, além dos mecanismos de democracia representativa.
Andrei Meneses Lorenzetto, Bárbara Dayana Brasil   +1 more
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Políticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes – a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção

Revista do Direito, 2009
O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil.
Têmis Limberger, Leonardo Grison
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As políticas educacionais prescritas e as realizadas

Horizontes
A discrepância entre objetivos e resultados de políticas educacionais já foi muitas vezes apontada. Resultados negativos podem ser atribuídos à discricionariedade, tanto de profissionais que prestam diretamente serviços escolares quanto de burocratas de
Elie George Guimaraes Ghanem Junior, Natacha Gonçalves da Costa   +1 more
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El Estado regulador. Implicancias para el control judicial de la discrecionalidad administrativa

Díkaion, 2019
The regulatory State. Implications for the judicial control of administrative discretion O Estado regulador. Implicações para o controle judicial da discricionariedade administrativa El presente trabajo tiene como objetivo replantear los criterios sobre ...
Mariano Osvlado Carbajales
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O princípio da moralidade administrativa sob o enfoque garantista [PDF]

, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasA moralidade administrativa enquanto construção da sociedade é abordada sob vários aspectos, desde o seu surgimento enquanto valor externo ao direito até a ...
Quadros, Nilton Martins de
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O direito administrativo sob a égide do pós-positivismo

Revista do Direito Público, 2017
O presente artigo almeja analisar o direito administrativo sob a égide do pós-positivismo, destacando alguns de seus principais institutos. Desse modo, discutir-se-á sobre o conceito e o objetivo desse ramo jurídico conforme o olhar pós-positivista ...
Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Priscilla de Oliveira Calegari, Mariana Colucci Goulart Martins Ferreira   +2 more
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Princípio da coragem decisional na esfera administrativa – Como o atual modelo de punição do administrador público pode levar a uma seleção dos piores?

Direito em Debate
O presente artigo tem por objetivo expor o que seria o princípio da coragem decisional na esfera administrativa, tomando por base a teoria das escolhas públicas de que as decisões governamentais são tomadas exclusivamente no melhor interesse público ...
Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimarães
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Controle das licitações públicas: aspectos da tutela jurisdicional de controle da função administrativa nas contratações públicas [PDF]

, 2013
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O Estado tem o dever-poder de promover medidas em simetria com o interesse público, estando a ...
Luzia, Cauê Vecchia
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Os Fundamentos do Estado de Direito no Pensamento de F. A. Hayek

Mises, 2020
Nas décadas de 1960 e 1970, F. A. Hayek demonstrou, por meio de seus escritos, certa preocupação com o esvaziamento dos fundamentos da doutrina do Estado de Direito.
Anderson Paz
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CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA [PDF]

, 2020
A margem de liberdade que o agente público tem para fazer ou deixar de fazer algo, em virtude da lei, visando o interesse público é chamada, no Direito Administrativo de discricionariedade.
Nascimento Neto, José Osório do, Bonfim, Matheus Pereira Müller   +1 more
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