Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de ...
Almeida, Renato Franco de
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Suicídio pela Democracia- um Obituário para a América e o Mundo (revisao 2020) [PDF]
, 2019 America and the world are in the process of collapse from excessive population growth, most of it for the last century, and now all of it, due to 3rd world people. Consumption of resources and the addition of 4 billion more ca.
Starks, Michael Richard
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O Estado de Coisas Inconstitucional e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise sobre a ADPF 347 e o sistema prisional brasileiro [PDF]
O presente estudo, desenvolvido com base no método lógico-dedutivo e analítico, apoiado em pesquisas de doutrinas, jurisprudências, artigos, publicações jornalísticas e relatórios governamentais, tem como propósito refletir sobre o sistema prisional ...
Guancino , Rafaela de Paula +1 more
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Tutela coletiva em Portugal : uma breve resenha [PDF]
, 2006 Estudo comparado dado à ação popular, à tutela, aos interesses coletivos e à coisa julgada no direito do Brasil e de Portugal. Aborda, ainda sob caráter comparativo, a competência do Ministério público e os poderes correspondentes aos juizes em suas ...
Mazzei, Rodrigo
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A BANALIZAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O FUTURO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [PDF]
This article seeks to answer the following question: what is the experience of the Brazilian Supreme Court with the Unconstitutional State of Affairs? To this end, it is divided into three parts, which address, respectively: 1) the origin, concept and ...
Casimiro, Matheus +1 more
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, 2015 O presente texto corresponde à intervenção proferida na conferência intitulada “Processos Judiciais em Tempos de Crise (Ainda existe tutela judicial efetiva?)”,a qual teve lugar na Escola de Direito da Universidade do Minho, no dia 16 de outubro de 2015.
Gonçalves, Marco Carvalho
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Estado de coisas inconstitucional: a crise do sistema carcerário brasileiro
, 2018 RESUMOTema recente no cenário do Judiciário brasileiro, o Estado de Coisas Inconstitucional foi reconhecido com o julgamento da ADPF 347/DF proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) diante da crise do sistema carcerário brasileiro. Passou tal Estado a ser considerado uma inovação da jurisdição constitucional.
Cavalcante, Diogo Lopes +1 more
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O DIALÓGO ENTRE COLÔMBIA E BRASIL SOBRE O “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”
, 2019 Resumen La problemática se refiere al diálogo constitucional trabado entre los Estados Colombiano y Brasileño, realizando la circulación de la jurisprudencia constitucional acerca del Estado de Cosas Inconstitucional aplicado al Sistema Penitenciario. Se pretende conceptuar el Estado de Cosas Constitucional, a partir de la ADPF 347, Acción Directa de ...
Orbage de Britto Taquary, Eneida +1 more
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ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional
Humanas Sociais & AplicadasHeitor Henrique Pessanha da Fonseca Velasco +6 more
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES [PDF]
, 2019 Maria Elizângela Da Silva Lima +2 more
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