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O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2016 Este artigo tem por escopo apresentar análise sobre a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 09 de setembro de 2015, no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – MC-ADPF nº 347. Assim, por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, constatou-se que, nessa decisão, foi ...
Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro Freire +1 more
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DECLARAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO AUTOISENÇÃO DO DIREITO
Revista da Emeron, 2018 Este trabalho trata do conceito construído pelas Cortes Constitucionais da Colômbia e do Brasil denominado “Estado de Coisas Inconstitucional -ECI” e utilizado para declaração de inconstitucionalidade de fatos. Esta é uma questão sobre os limites e confins do direito.
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Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2018 O presente trabalho tem por objeto o estudo do exercício de cada uma das funções-poderes estatais, verificando a prevalência de uma sobre a outra, ou porque tal exercício seja demasiado, de modo que um dos Poderes passe a superar os outros, ou porque os ...
Luiz Gustavo de Andrade
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Estado de Coisas Inconstitucional e Ativismo Judicial: Uma Abordagem Jusfilosófica
Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA, 2018 O Instituto do Estado de Coisas Inconstitucional no Direito Brasileiro é motivador deste trabalho por serem momentos processuais atípicos, embora existentes no cotidiano das cortes e por terem nesta relação a obrigatoriedade do exercício da hermenêutica própria, exigindo exercício dialético contínuo.
Geraldo Carreiro de Barros Filho +5 more
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Revista CNJO presente artigo visa apresentar o direito à moradia e a regularização fundiária no ordenamento jurídico para investigar a implementação de processos e projetos estruturais pelo Poder Judiciário brasileiro.
Hamilton Rafael Marins Schwartz +1 more
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Aspectos jurídicos da pandemia do Covid-19 e a atuação do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus
Direito Público, 2022 Este artigo pretende analisar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus catalogados como relacionados à situação de pandemia do Covid-19 com o objetivo de verificar se tal cenário determinou uma postura de ...
Helena Brandão Nogueira de Oliveira Moraes +1 more
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MINORIAS SEXUAIS E O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL
Revista Direito e SexualidadeA atual realidade enfrentada pelas minorias sexuais em nossa sociedade nos permite afirmar que estamos diante de uma situação de Estado de Coisa ...
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UM MECANISMO DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
REVISTA DA AGU, 2019 O presente artigo tem por escopo analisar o fenômeno do estado de coisas inconstitucional, perpassando pela origem, características, requisitos e aplicação dentro dos países da América Latina. Esse novo mecanismo de controle de constitucionalidade amplia o papel das cortes constitucionais[1]para além da mera declaração de incompatibilidade da norma ...
Santos de Melo, Celso Eduardo +1 more
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Revista CNJO artigo analisa o Plano Pena Justa, lançado em 12 de fevereiro de 2025, e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional.
Laura Guimarães da Silveira +1 more
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulO presente artigo tem como objetivo e problemática analisar o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tomadas em face do Estado Brasileiro, no que tange à questão carcerária, no reconhecimento do Estado de Coisas ...
Luiza Nunes da Silva
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