Civilistica.com, 2020 O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) alterou de forma inédita o regime das incapacidades, de modo que vigora atualmente a capacidade civil plena das pessoas com deficiência.
Simone Tassinari Cardoso Fleischmann +1 more
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A Lei n.º 13.146/2015 e a (des)proteção civil da pessoa com deficiência [PDF]
, 2016 A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, elaborada com o objetivo principal de inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, tem gerado discussões em razão das significativas alterações que ensejou na legislação civil,
Schmidt, Bárbara Diettrich
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Da pessoa com deficiência diante do seu estatuto no contexto do planejamento familiar: aspectos legais e jurisprudenciais [PDF]
, 2018 Dissertação apresentada ao Centro Universitário de Maringá – UniCesumar, como requisito final à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídicas, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Dr. José Sebastião de
FARIA, Elisângela Cruz
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A educação profissional formal e não formal das pessoas com deficiência no Brasil
Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, 2017 O texto apresenta uma análise da realidade brasileira quanto à educação profissional para as pessoas com deficiência. Inicialmente, apresentam-se dados relacionados ao segmento das pessoas com deficiência, os quais são necessários para entender o ...
Loni Elisete Manica
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REFLEXÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DE ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL EM INSTITUIÇÕES TOTAIS. REFLECTIONS ON THE GATHERING OF TEENAGERS WITH INTELLECTUAL DISABILITIES IN TOTAL INSTITUTIONS [PDF]
, 2013 O confinamento de pessoas com deficiência intelectual em instituições como os asilos, manicômios e prisões se revela uma prática muito antiga. Embora sejam notórias as transformações sociais que vêm ocorrendo, principalmente nas últimas décadas, em ...
Eder da Silva Santana
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Influências da incapacidade civil e do discernimento reduzido em matéria de prescrição e decadência
Pensar, 2017 O presente artigo procura investigar de que modo o discernimento do titular do direito ou do dever jurídico influencia o regime jurídico da prescrição e da decadência.
Eduardo Nunes de Souza +1 more
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A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA [PDF]
, 2017 A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos ...
Both, Laura Jane Ribeiro Garbini +1 more
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DOS EFEITOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA [PDF]
, 2017 A presente pesquisa analisou os efeitos trazidos pelo Estatuto da Pessoa com deficiência sobre o Direito de Família. Para tanto, foram utilizados o método teórico por meio de pesquisa bibliográfica em artigos científicos, livros e legislações referentes ...
LIMA, Andrey Thiago Leandro de +1 more
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MARCOS JURÍDICOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 [PDF]
, 2018 A pessoa com deficiência passou por um processo histórico de reconhecimento social. Com isso, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi determinante, pois através dos direitos constitucionalmente garantidos, obrigou-se a
Blauth, Rafaela Smania Mendes +1 more
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2020 O presente artigo tem como proposta refletir acerca da PL n.º 11.217/2018 que trata da equiparação da fissura labiopalatina ao rol de deficiência. Insta salientar, que o enquadramento da malformação não ocorreu anteriormente em razão do entendimento de ...
Romário Rocha Rodrigues +1 more
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