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A INCAPACIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA [PDF]
, 2018 A incapacidade civil das pessoas com deficiência antes era vista de forma antagônica, tratada de forma muitas vezes degradante. Hoje, com a inovação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é possível verificar quais os limites dessa ...
MUNGO, Ellen Laura Leite +1 more
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Capacidade civil: mudança de paradigma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência [PDF]
, 2019 Se o Estatuto da Pessoa com Deficiência se constitui, por um lado, em um avanço normativo no ordenamento jurídico brasileiro, em razão dos direitos e garantias especialmente assegurados a essa parcela da população historicamente discriminada, por outro ...
Santos, Débora de Oliveira
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DIGNIDADE E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM PERSPECTIVA HISTÓRICA: DESAFIOS DA LEI Nº 13.146/2015 [PDF]
, 2021 A finalidade do presente trabalho é investigar a relevância da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, no tocante à concretização dos direitos humanos para a pessoa com deficiência.
FLÁVIA RENATA FEITOSA
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Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência e seus impactos nos contratos
Civilistica.com, 2022 O presente estudo pretende abordar o impacto da Lei de Inclusão das Pessoas com deficiência na seara dos contratos, a partir do estudo das incapacidades, avaliando-se a vontade como pressuposto de validade do negócio jurídico, e culminando com a ...
Guilherme Calmon Nogueira da Gama +1 more
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INSTITUTOS DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CURATELA E TOMADA DE DECISÃO APOIADA [PDF]
, 2018 A Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada – TDA são institutos de apoio para as pessoas que apresentam algum tipo de deficiência e que têm o objetivo de resguardar interesses e inseri-las no convívio social.
Ferreira, Iranilde do Nascimento +1 more
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EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS1 [PDF]
Revista Brasileira de Educação EspecialRESUMO Este trabalho teve como objetivo analisar o reconhecimento e a proteção dos direitos dos estudantes com deficiência, bem como as políticas públicas de Educação Inclusiva. Como estudo de caso, avalia a inclusão na rede de ensino básico do município
Cesar RIBOLI +1 more
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A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: DESAFIOS À EFETIVA INCLUSÃO [PDF]
RESUMOEste artigo discorre acerca da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro, dando ênfase aos desafios enfrentados por essa minoria e o papel das legislações específicas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.
do Carmo, Ana Sarah Valverde +3 more
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Teoria das incapacidades, curatela e Estatuto da Pessoa com Deficiência [PDF]
, 2017 Essa pesquisa trata da capacidade civil das pessoas com deficiência e da curatela a partir da internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Choudhury, Kalid Nogueira
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Civilistica.com, 2019 O presente artigo tem por objetivo tratar da possibilidade - ou não -, de um deficiente mental ou intelectual, de acordo com a Lei n. 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), casar-se validamente, uma vez que ela pôs fim à incapacidade absoluta,
Débora Gozzo, Juliano Ralo Monteiro
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Revista Videre, 2017 O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da teoria do ordenamento jurídico delineada por Norberto Bobbio para solucionar o problema de antinomia presente entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com
Mariana Paiva Frizzera +1 more
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