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Execução Penal: A inobservância das garantias constitucionais no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar praticada pelo reeducando [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Busco com esta pesquisa analisar de forma crítica o procedimento administrativo disciplinar (previsto na Lei de Execução Penal e na Lei Complementar Estadual ...
Feitosa, Hérica de Kássia Sousa
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Princípios e execução penal: a obrigatoriedade do contraditório para a regressão de regime na execução da pena privativa de liberdade [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A legalização da pena privativa de liberdade e sua consequente consonância com a Constituição constituiu um avanço histórico.
Luz, Thiago Zeferino
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, 2022 A investigação pretende analisar o princípio do Numerus Clausus na execução penal como instrumento ao Poder Judiciário ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras.
Carregosa, Malu Stanchi
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Patronato Municipal de Apucarana: Atenção ao egresso do sistema penitenciário e à sua família
Caminho Aberto: Revista de Extensão do IFSC, 2016 O Patronato é órgão de execução penal em meio aberto instituído por parceria entre a Secretaria de Justiça, o Município de Apucarana e a UNESPAR – Campus Apucarana.
Sandra Cristina Martins Nogueira Guilherme de Paula +3 more
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Código penal e de processo penal
, 2022 Edição atualizada até 3/1/2022.Inclui: Lei de Introdução ao Código Penal. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Pacto de São José da Costa Rica. Lei dos Crimes Hediondos. Lei da Prisão Temporária. Lei de Execução Penal. Lei de Drogas. Lei
Brasil. [Código penal (1940)] +1 more
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THE PRECAUTIONARY IN CRIMINAL ENFORCEMENT
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2014 This paper discusses the adoption of personal protective measures by Magistrates under the criminal enforcement. Therefore, the theoretical definition of the general power of caution and its application to criminal proceedings, both at the stage of ...
Arion Escorsin de Godoy
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A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por tema a compensação das medidas cautelares penais diversas da prisão, instituídas pela Lei n.
Sant'Ana, Raquel Mazzuco
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O estigma da criminalização no sistema penal brasileiro : dos antecedentes a reincidencia criminal [PDF]
, 1997 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasIdentifica, na legislação penal, processual penal e de execução penal brasileira e no respectivo discurso dogmático, as ocasiões em que os institutos dos ...
Bissoli Filho, Francisco
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Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, 2020 O tema deste artigo é "O controle do monitoramento de vigilância eletrônica de pessoas sob medidas cautelares no Distrito Federal". Investigou-se o seguinte problema: "Como está sendo feito o controle da vigilância eletrônica no Distrito Federal ...
Edileuza Alves Pereira +1 more
doaj
Revista de Doutrina Jurídica, 2017 Ressocialização é a chave-mestra do processo executório. Em nada é eficaz a execução penal que, em vez de primar pela lapidação ou aperfeiçoamento do comportamento do reeducando e por sua conscientização acerca do necessário para o convívio social, opta ...
Leonardo Melo Moreira +1 more
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