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O Contrato-promessa e o seu actual regime no ordenamento jurídico português [PDF]

, 2013
Provas Públicas de Avaliação de Competência Pedagógica e Técnico-Científica1. Noção. 2. Disciplina jurídica. 3. O princípio da equiparação. As excepções relativas à forma e à substância. 3.1 A forma do contrato-promessa. 3.2 As normas não extensivas ao
Falcão, José Diogo Farinas de Almeida
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TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO: OBJETIVOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p141

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Nas últimas duas décadas, o Brasil intensificou esforços para consolidar sua cooperação jurídica internacional, o que se refletiu em um aumento nos pedidos de cooperação jurídica tramitados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ely Caetano Xavier Junior
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Execução penal sob uma perspectiva decolonial

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente trabalho objetiva analisar brevemente o sistema criminal. Observa-se a questão da seletividade penal no âmbito dos paradigmas de raça e gênero.
Esp. Karen Priscila Araújo Baraúna
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Os crimes de colarinho branco e as teorias da pena [PDF]

, 2008
Aborda as teorias da pena, tendo em vista a moderna criminalidade. Enfatiza o chamado crime do colarinho branco, apresentando algumas soluções para reprimir essa modalidade ...
Gomes, Christiano Leonardo Gonzaga
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Quatro décadas da Lei 7.210/1984: uma leitura feminista e interseccional da execução penal no Brasil

Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social
O artigo propõe uma leitura feminista das quatro primeiras décadas da Lei de Execução Penal, por meio de diálogo entre epistemologias e criminologias feministas, para reconhecer que há um importante movimento de adoção de novos paradigmas para a produção
Elaine Pimentel
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Cem anos de prisão: uma análise comparativa da população carcerária da casa de correção e do presídio central de Porto Alegre no intervalo de um século [PDF]

, 2011
A dissertação trata de uma análise comparativa e histórica da população carcerária de Porto Alegre no distanciar de um século. O objetivo do trabalho está circunscrito aos dados averiguados no período de 1907 a 1918, correspondentes à antiga Casa de ...
Almeida, Bruno Rotta
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O acordo de não persecução penal na execução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tomando como ponto de partida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do HC 185.913, que limitou a celebração do acordo até o trânsito em julgado da sentença ...
Nestor Eduardo Araruna Santiago, Samuel Queiroz Braga   +1 more
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Medida de segurança e transtorno de personalidade anti-social: o paradoxo da culpa [PDF]

, 2007
The present dissertation aimed to analyze the standards of theoreticalepistemological matrix used by expert psychiatrists in the elaboration of Cessation of Jeopardy Verification Exams of a citizen diagnosed with Antisocial Personality Disorder who has ...
Ramos, César Gustavo Moraes
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A urgência da declaração de inconstitucionalidade da exigência indiscriminada do exame criminológico para progressão de regime

Boletim IBCCRIM
A Lei 14.843, promulgada em 11 de abril de 2024, alterou significativamente a Lei de Execução Penal ao exigir exame criminológico obrigatório para progressão de regime, restringir severamente as saídas temporárias e autorizar a monitoração eletrônica ...
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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ATENUANTES INOMINADAS: ANÁLISE DE SUA UTILIZAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA CONCEPÇÃO CLÁSSICA E SOB A PERSPECTIVA DAS NOVAS CONCEPÇÕES. [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise a respeito da utilização das atenuantes inominada, previstas no artigo 66 do Código Penal.
Santos, Ricardo Ledeni dos
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