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Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais [PDF]
, 2008 Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a ...
Menezes, Lino Edmar de
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Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle SocialEste artigo analisa os anteprojetos da Lei de Execução Penal (1935-1983), a própria LEP de 1984 e suas alterações, como repositórios de ideias que formularam modos de organizar a pena, regular condutas e ordenar o espaço prisional.
Roberta Olivato Canheo +10 more
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Os círculos de reintegração e a preparação da liberdade dos apenados
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022 A implantação de programas de Justiça Restaurativa pelos tribunais brasileiros é uma realidade. Tais programas podem se dirigir a ações penais e também à execução penal.
Ana Carolina Mezzalira +1 more
doaj
Possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental [PDF]
, 2006 - Trata-se de jurisprudência comentada.- Disponível também na Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 10, p. 26-34, abr./jun. 1998.Comenta jurisprudência a respeito da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de responsabilizar ...
Rocha, Fernando Antônio Nogueira Galvão da
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Boletim IBCCRIMEste artigo analisa os impactos da extinção das saídas temporárias, instituída pela Lei 14.843/2024, no sistema prisional brasileiro, sob a perspectiva da política criminal e da execução penal. O benefício, anteriormente previsto na Lei de Execução Penal,
Ana Luiza Carrilho de Oliveira Resende +1 more
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Impunidade (?) nos crimes de colarinho branco: a (in)eficiência da reação punitiva no delito de evasão de divisas no âmbito do TRF4 [PDF]
, 2013 A presente dissertação de mestrado, realizada junto à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio grande do Sul, pretendeu analisar a eficiência da ...
Soto, Rafael Eduardo de Andrade
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O aumento da violência na execução penal pela lei 13.964/14
Boletim IBCCRIM, 2020 O cumprimento de pena no Brasil é uma mazela estrutural do ordenamento jurídico e da sociedade, e sua situação caótica tem se agravado ininterruptamente nas últimas décadas.
Prof. Dr. Rafael de Lazari +1 more
doaj
A criminalidade feminina e a adaptação do sistema prisional Brasileiro [PDF]
, 2014 Trabalho apresentado no 31º SEURS - Seminário de Extensão Universitária da Região Sul, realizado em Florianópolis, SC, no período de 04 a 07 de agosto de 2013 - Universidade Federal de Santa Catarina.Busca-se com a presente pesquisa demonstrar o ...
Mongruel, Ângela, Silva, Eloize
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Exame criminológico, direito penal de emergência e negacionismo científico
Boletim IBCCRIMO exame criminológico é um polêmico instituto do direito de Execução Penal que frequentemente retorna ao debate, seja em casos de repercussão midiática, seja em tentativas de inseri-lo na legislação penal.
Patrick Cacicedo
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A educação a distância como mecanismo de concretização do direito à educação prisional
Boletim IBCCRIM, 2023 O presente trabalho pretende uma análise crítica do direito à educação prisional, analisando o perfil dos detentos que cumprem pena em regime fechado de reclusão, seu grau de escolaridade, bem como a realidade dos presídios brasileiros para atender ...
Me. Patrícia de Paula Queiroz Bonato +1 more
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