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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?

open access: yesBoletim IBCCRIM
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz   +2 more
doaj  
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