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Medidas socioeducativas e sanções penais [PDF]
, 2006 Estudo comparado sobre o tratamento dado às medidas socioeducativas no Brasil, Espanha e Portugal. Foca o Estatuto da Criança e do Adolescente, discorrendo acerca das medidas socioeducativas constantes no artigo 112 (advertência, obrigação de reparar o ...
Sá, Sidnei Boccia Pinto de Oliveira
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Boletim IBCCRIM, 2019 O artigo tem como finalidade debater a natureza cogente ou dispositiva das normas de execução penal. Para isso, apresenta um pequeno panorama da noção de programa de execução.
Alamiro Velludo Salvador Netto
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Desvelando a Lei de Execução Penal
Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, 2018 Estudar a aplicabilidade do uso da mão-de-obra apenada em agroindústrias frigoríficas não se limita aos custos empresarias da indústria, mas considera diversos fatores de interesses públicos e privados.
Lucirlene Maciel Cavalheiro Quintana +1 more
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Execução da pena privativa de liberdade para mulheres : a urgência de regime especial [PDF]
, 2007 Analisa o problema do crescimento contínuo da população de prisões femininas e problemas específicos referentes ao cárcere de mulheres, as quais no ambiente das prisões estão submetidas a um poder discriminativo e opressivo. Alerta sobre os dois lados
Castilho, Ela Wiecko V. de
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Privação de liberdade : legislação, doutrina, e jurisprudência [PDF]
, 2015 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.26 ...
Capecce, Bruno Gabriel +1 more
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O crime de estupro e a "novatio legis in mellius": uma análise á luz da Lei nº 12.015/2009 [PDF]
, 2010 Estuda as recentes modificações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009 especificamente no caso do crime de estupro. Analisa essa mudança legislativa que reuniu no mesmo tipo legal os antigos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor.
Araújo, Jader Máximo de
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Das realidades prisionais à resistência: por uma decolonização da execução penal
Boletim IBCCRIM, 2023 O artigo analisa a potencialidade do giro decolonial para refletir as sistemáticas violações no sistema prisional brasileiro. Aborda inicialmente a importância do estudo crítico e também o respectivo giro decolonial.
Me. Bruna Hoisler Sallet +2 more
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Problemas inerentes ao sistema penitenci??rio brasileiro: estudo de caso de Minas Gerais [PDF]
, 2004 O prec??rio estado do sistema penitenci??rio do pa??s revela a aus??ncia de planejamento de pol??ticas voltadas ao adequado encarceramento daqueles indiv??duos punidos pelo sistema de justi??a criminal.
Batitucci, Eduardo Cerqueira +1 more
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Independência, legalidade e imparcialidade da procuradoria europeia – contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos [PDF]
, 2019 The author analyses “the independency, the legality and the impartiality” as a decisive attribute within the concrete role of the EPPO. The legal proclamation is not sufficient. In other way, that attribute should be a guarantee in favor of the promotion
Alves Costa, Jorge A.
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A atuação da Defensoria Pública na execução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2013 O presente ensaio tem por objetivo analisar a postura da Defensoria Pública na execução penal a partir do advento da Lei Complementar nº 132, de 2009, que modificou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, e da Lei nº 12.313, de 2010, que ...
Irvan Antunes Vieira Filho
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