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NOTAS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL À PROPRIEDADE PÚBLICA [PDF]

, 2008
O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública. Tem como ponto de partida a noção da propriedade privada no
Abe, Nilma Castro
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Dogmática “opinativa”: o exemplo da função social da propriedade

Revista Direito GV
Resumo Trata-se de uma investigação por amostragem não probabilística do tipo intencional pura, abarcando elementos de teoria do direito, direito civil e direito constitucional e os estudos concernentes ao ensino jurídico.
Marcus Eduardo de Carvalho Dantas
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Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Reais – O Direito Real de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradiae

Direito Público, 2012
A concessão de uso especial para fins de moradia visa à efetivação do direito fundamentalsocial à moradia, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade pública.
MARINA NUNES VIEIRA MENDES, ADRIANO STANLEY ROCHA SOUZA   +1 more
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Crimes contra a propriedade intelectual: a função do direito penal na violação de direitos de autor de programa de computador [PDF]

, 2013
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009.Nesta dissertação tratamos da função do direito penal frente a violação de direitos de autor do ...
Ferreira, Érica Lourenço de Lima
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A funcionalização do contrato de incorporação imobiliária

Civilistica.com, 2022
O artigo propõe-se a expor, sob a metodologia qualitativa, como as relações jurídicas que se estabelecem através da incorporação imobiliária, exteriorizadas por instrumentos contratuais singulares, exercem relevante papel no incremento da economia ao ...
Tania Bahia Carvalho Siqueira
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A função social da terra [PDF]

, 1996
Aborda a função social da terra. Examina o direito de propriedade e a configuração do instituto na legislação nacional. Versa sobre os aspectos referentes a desapropriação da propriedade rural.
Tourinho Neto, Fernando da Costa
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Função social da posse e a função social da propriedade: o direito como instrumento para modificar a realidade social

CSOnline, 2010
Neste artigo tem-se o objetivo de discutir três conceitos que se entrelaçam: propriedade, função social e posse. Por muito tempo o instituto da posse teve sua relevância associada ao direito de propriedade, considerado superior.
Marlene de Paula Pereira
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A garantia da propriedade no direito brasileiro [PDF]

, 2005
Trata do conteúdo da garantia constitucional do direito de propriedade no ordenamento juridico nacional. Propõe que inexiste uma garantia à propriedade independente de sua função social. Aborda, no decorrer da argumentação, o significado da função social
Schreiber, Anderson, Tepedino, Gustavo
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A função social da propriedade e a sua concretização na ordem jurídica

Economia & Região, 2016
O objetivo geral deste artigo é avaliar, à luz do direito constitucional brasileiro, o conceito de função social da propriedade e suas implicações. O direito de propriedade goza de especial proteção no ordenamento jurídico, devido a todos os proveitos ...
Juliano Nanuncio, Edisel Cavalieri Neto
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Políticas urbanas e função social da propriedade: análise sobre políticas relacionadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana no município de Betim/MG

, 2015
A propriedade é considerada um direito fundamental. No entanto, o Brasil ainda é conhecido pelas marcantes desigualdades de acesso aos bens que garantam a dignidade humana, como a moradia. Visando à diminuição destas desigualdades, a Constituição Federal
da Mata, Ronaly Cajueiro de Melo, Pereira, Samara Rodrigues   +1 more
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