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Aplicação da Convenção Belém do Pará e a Derrogração da Imunidade Parlamentar

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2022
Trata-se de análise da sentença do caso Márcia Barbosa de Souza e seus familiares contra o Estado Brasileiro, de 7 de setembro de 2021, o qual versa sobre a imunidade parlamentar de um deputado estadual, que culminou na demora do processo penal que ...
Murilo Borges
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IMUNIDADES PARLAMENTARES

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
SUMÁRIO: 1. Imunidades e proteção do mandato legislativo. 2. Imunidades, Prerrogativas e Privilégios. 3. Espécies de imunidades. Domínio específico. 4. Suspensão da imunidade processual. Critérios do Direito Parlamentar. 5.
Raul Machado Horta
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Imunidade parlamentar e discurso de ódio no Brasil

Raigal, 2017
O presente artigo discute a relação entre o instituto da imunidade parlamentar e o direito fundamental à liberdade de expressão a partir da interpretação sistemática dos princípios da Constituição brasileira de 1988.
Eleonora Mesquita Ceia
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IMUNIDADE PARLAMENTAR E A ANÁLISE DO DISCURSO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2010
Este artigo objetiva demonstrar a aplicabilidade da metodologia de análise jurisprudencial em desenvolvimento no projeto de pesquisa "Supremo Tribunal Federal e Sociedade Brasileira: Legitimando a Desigualdade Jurídica ou a Diferen ...
Fernanda Duarte, Rafael Mario Iorio Filho   +1 more
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DISCURSOS INTOLERANTES (OU DISCURSOS DE ÓDIO?) DE PARLAMENTARES CONTRA GRUPOS SOCIAIS MINORITÁRIOS NO BRASIL

Revista Eletrônica Direito e Política, 2020
Este estudo objetiva investigar se e como discursos intolerantes proferidos por parlamentares contra grupos sociais minoritários estão sendo enfrentados juridicamente no Brasil.
Bruna Marques da Silva Marques da Silva
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AS ESTRATÉGIAS RETÓRICAS NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: ESTUDO DE CASO DA AÇÃO CAUTELAR Nº 4039/DF

Revista Eletrônica Direito e Política, 2019
O presente artigo tem como objetivo descobrir as estratégias argumentativas usadas na decisão judicial, proferida na Ação Cautelar nº 4039/DF, que determinou a prisão preventiva de um senador da República, algo até então inédito e que contraria a ...
Pedro Parini, Dã Filipe Santos de Abreu
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VINCULAÇÃO E LIBERDADE DOS REPRESENTANTES POLÍTICOS

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2012
Este trabalho busca discutir e analisar as características fundamentais do regime jurídico a que se submetem os detentores do mandato parlamentar. É assim uma pesquisa acerca do que a doutrina denomina “regime jurídico do estatuto parlamentar”, ramo do ...
Lucas Catib de Laurentiis
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A restrição da imunidade parlamentar na ADI 5526: uma crítica ao controle judicial de constitucionalidade a partir da análise do voto do Min. Luís Roberto Barroso

Revista do Direito Público, 2019
Este artigo tem como objetivo a análise crítica do voto do Ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que versou sobre se o alcance das medidas cautelares diferentes de prisão, quando aplicadas aos congressistas, seriam ...
Marja Mangili Laurindo, Claudio Ladeira de Oliveira   +1 more
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O STF E O LIMITE DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES: UMA ANÁLISE DOS CASOS DELCÍDIO DE AMARAL E DANIEL SILVEIRA

REVISTA FOCO, 2023
Introdução/contextualização: A imunidade parlamentar trás várias discussões dentro do mundo jurídico ao qual se obstina a construir uma sociedade em pleno desenvolvimento para viabilizar a paz social, apresentando uma proposta para contribuir com o desenvolvimento na sociedade que seja capaz de refletir os traços sociais através dos poderes regentes da
Victorya Carolynne Oliveira Alves, Dilson Cavalcanti Batista Neto   +1 more
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IMPEACHMENT E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO DIREITO HUMANO: CONTEÚDO, APLICABILIDADE E DEVER DE CONTROLE SOBRE O JUÍZO POLÍTICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p223

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2019
O estudo de casos de impeachment na América Latina após a redemocratização revela que julgamentos políticos podem eventualmente representar burlas a este importante mecanismo de responsabilização.
Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa
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