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Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 2000 - A imunidade parlamentar prevista no art. 22 I do Código de Processo Penal protege os parlamentares na qualidade de testemunha e não se aplica ao indiciado ou ...
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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Senador - Imunidade parlamentar - Ação penal pública [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1991 - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros Poderes do Estado.
Alvarenga, Aristides Junqueira
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Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1995 - A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder ...
de Mello, Celso
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Imunidade parlamentar e discurso de ódio no Brasil
Raigal, 2017 O presente artigo discute a relação entre o instituto da imunidade parlamentar e o direito fundamental à liberdade de expressão a partir da interpretação sistemática dos princípios da Constituição brasileira de 1988.
Eleonora Mesquita Ceia
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Deputado - Imunidade parlamentar - Crime contra honra [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1983 Supremo Tribunal ...
Passarinho, Aldir
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Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1996 A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.- Amplitude de imunidade parlamentar. Supremo Tribunal Federal
Sanches, Sidney
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Processo-crime - Imunidade parlamentar - Licença legislativa [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1990 Supremo Tribunal ...
Mello, Celso de
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IMUNIDADE PARLAMENTAR E A ANÁLISE DO DISCURSO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2010 Este artigo objetiva demonstrar a aplicabilidade da metodologia de análise jurisprudencial em desenvolvimento no projeto de pesquisa "Supremo Tribunal Federal e Sociedade Brasileira: Legitimando a Desigualdade Jurídica ou a Diferen ...
Fernanda Duarte +1 more
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Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1993 - A suspensão da prescrição da pretensão punitiva contra o parlamentar, determinada pelo art. 53, § 2º da Constituição, para as hipóteses de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito, não tem o caráter de sanção ...
Alvarenga, Aristides Junqueira
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REVISTA FOCO, 2023 Introdução/contextualização: A imunidade parlamentar trás várias discussões dentro do mundo jurídico ao qual se obstina a construir uma sociedade em pleno desenvolvimento para viabilizar a paz social, apresentando uma proposta para contribuir com o desenvolvimento na sociedade que seja capaz de refletir os traços sociais através dos poderes regentes da
Victorya Carolynne Oliveira Alves +1 more
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