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Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha

Revista de Direito Administrativo, 2000
- A imunidade parlamentar prevista no art. 22 I do Código de Processo Penal protege os parlamentares na qualidade de testemunha e não se aplica ao indiciado ou réu.
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Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade

Revista de Direito Administrativo, 1995
- A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.
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Racismo, vida e morte: a formação (in) constitucional do Brasil em debate a partir da política quilombola (2018-2022)

Cadernos Cajuína
O artigo analisa como o sistema de justiça brasileiro tratou declarações de Jair M. Bolsonaro sobre comunidades quilombolas (Hebraica-RJ, 03/04/2017) e os efeitos práticos desse discurso na política constitucional quilombola no período 2019-2022.
Maira de Souza Moreira
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A graça constitucional e a revisão judicial de atos do Poder Executivo: uma análise do caso Daniel Silveira no Supremo Tribunal Federal

Revista de Investigações Constitucionais
O artigo destaca a graça constitucional para abordar os limites da revisão judicial de atos do Poder Executivo, tendo como parâmetro o caso concreto protagonizado pelo então deputado federal Daniel Silveira. Para além das discussões iniciais relativas ao
André Luiz Will da Silva, Cláudio Ladeira de Oliveira   +1 more
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Imunidades parlamentares

Semina: Ciências Exatas e Tecnológicas
Anima a elaboração do presente trabalho, de proporções limitadas, o propósito de destacar alguns dos mais importantes aspectos a respeito das imunidades parlamentares, — tema que ultimamente só tem merecido a atenção de poucos estudiosos, - sem a menor veleidade de esgotar a matéria, quer em extensão, quer em profundidade.
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Processo-crime - Imunidade parlamentar - Licença legislativa

Revista de Direito Administrativo, 1990
Supremo Tribunal ...
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DISCURSO DE ÓDIO E OS LIMITES JURÍDICO-CONSTITUCIONAL-DEMOCRÁTICOS DA IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2020
Objetiva-se com a presente pesquisa investigar o fenômeno social do discurso de ódio presente parlamento brasileiro, delimitando-se o objeto de análise no estudo dos critérios constitucionais que regerão a aplicabilidade das premissas relacionadas à imunidade parlamentar.
Fabricio Veiga Costa, Alisson Alves Pinto   +1 more
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Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar

Revista de Direito Administrativo, 1996
A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.- Amplitude de imunidade parlamentar. Supremo Tribunal Federal  
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O projeto de lei 6.314/2005 e os riscos da legitimação da intolerância religiosa

Revista Espaço Acadêmico, 2018
O artigo avalia o projeto de lei 6.314/2005, que visa excluir do artigo 142 do Código Penal, o crime de injúria e difamação, quando se tratar de opinião de professor ou ministro religioso, ou seja, conceder a estes imunidade penal.
Graziela Ferreira Quintão
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Deputado - Imunidade parlamentar - Crime contra honra

Revista de Direito Administrativo, 1983
Supremo Tribunal ...
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