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Senador - Imunidade parlamentar - Ação penal pública
Revista de Direito Administrativo, 1991 - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros Poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste.
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Imunidades parlamentares na contemporaneidade
, 2023 A dissertação busca examinar as imunidades parlamentares e a sua interpretação em julgados de diversas Cortes Constitucionais, Supremas Cortes e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Esclarece-se inicialmente as diversas terminologias adotadas, aborda-se o surgimento do parlamento e a transformação do mandato imperativo em representativo, efetuando ...
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Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial
Revista de Direito Administrativo, 1993 - A suspensão da prescrição da pretensão punitiva contra o parlamentar, determinada pelo art. 53, § 2º da Constituição, para as hipóteses de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito, não tem o caráter de sanção: resulta unicamente - como é da natureza do instituto - do conseqüente empecilho ao exercício da ...
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A IMUNIDADE PARLAMENTAR À PRISÃO SOB A PERSPECTIVA DA IGUALDADE NA CONCEPÇÃO DE BOBBIO
REVISTA FOCO, 2023 O objetivo deste artigo é analisar o alcance da norma constitucional que imuniza parlamentares contra a prisão a fim de listar as situações em que legisladores podem e as em que não podem ser presos. O problema apresentado consiste no seguinte questionamento: qual é o alcance da imunidade à prisão confrontada com o direito fundamental à igualdade?
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Regalias e proveitos dos políticos como instigadores da perceção do escândalo
Media&Jornalismo, 2016 Os benefícios obtidos pelos políticos e ex‑políticos, sejam financeiros ou de outra ordem, fazem deles alvos preferenciais dos media. Estes são atraídos por uma boa história sobre os poderosos, posto cativarem também a atenção do público.
Bruno Paixão
doaj
A IMUNIDADE PARLAMENTAR SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL: ANÁLISE DO PRECEDENTE SOBRE A PRISÃO DO SENADOR DELCÍDIO AMARAL FRENTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE [PDF]
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2019 A imunidade parlamentar merece estudo após os dezesseis anos da modificação levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 35/2001, diante do aumento de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, com foco na decisão de decretação da prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral, apreciando a tese adotada no caso concreto, principalmente sob ...
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira +2 more
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Comissão Parlamentar de Inquérito - Prerrogativas do advogado - Imunidade profissional
Revista de Direito Administrativo, 2000 -Os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, embora amplos, não são ilimitdos e nem absolutos.- O advogado, por dispor de imunidade profissional reconhecida em lei, goza de prerrogativa que lhe outorga, em razão do ofício, o art. 7º, §2º da Lei nº 8.906/94.EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ADVOGADO.
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LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR NO TOCANTE À VIOLÊNCIA DO GÊNERO
Revista Multidisciplinar do Nordeste MineiroRESUMO Este artigo versa sobre a análise da imunidade parlamentar e seus reflexos na violência de gênero. A imunidade parlamentar é adotada no Brasil, assim como em muitos Estados soberanos. Todavia, muitas vezes é utilizada para pejorar e subjugar minorias. O objetivo é analisar os aspectos da imunidade parlamentar no tocante à violência de gênero. A
Esmar Alves Araujo da Silva +1 more
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, 2021 Democracia na Pós-Pandemia: O tratamento da imunidade parlamentar material pelo Poder Judiciário diante da pandemia da COVID-19: prática antidemocrática ou caminho possível? Mariana Bezerra Universidade Federal Rural do Semi Árido (Mossoró, Rio Grande do Norte, Brasil) Natália Viana Nogueira Universidade Federal Rural do Semi Árido (Mossoró, Rio Grande
Bezerra, Mariana +1 more
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Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2016 A imunidade parlamentar merece estudo após os catorze anos da modificação levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 35/2001, diante do aumento de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, com foco na decisão de decretação da prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral, apreciando a tese adotada no caso concreto, principalmente sob o ...
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira +1 more
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