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Cláusulas de exoneração e limitação de responsabilidade: relações paritárias e não paritárias
, 2018 O tema das cláusulas de exoneração e limitação de responsabilidade assume contornos distintos, a depender das condições concretas do negócio em análise.
Dal Pizzol, Ricardo
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A declaração administrativa de invalidade dos contratos administrativos
, 2019 A presente investigação pretende, acima de qualquer outro fim, reflectir sobre os alicerces teóricos da solução legal que postula a impossibilidade de a Administra-ção poder invalidar unilateralmente os contratos que celebra e que se encontra expressa no número 1 do artigo 307.º do CCP.
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Invalidades das Deliberações dos Sócios – As Deliberações Abusivas
, 2019 O processo de formação de uma decisão por pessoas coletivas concretiza-se através da deliberação. O art. 21º n.º 1, al. b) do Código das Sociedades Comerciais estabelece que um dos direitos que os sócios possuem é a participação nas deliberações sociais, sem prejuízo das restrições existentes na lei. O regime das invalidades das deliberações dos sócios
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Invalidade de deliberações assembleares : sistematização doutrinária e análise jurisprudencial [PDF]
, 2021 openaire +1 more source
A apreciação de atos de concentração pelo CADE e o decurso de prazo
, 2005 Discute tema que ganhou relevância quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( CADE ) passou a rejeitar importantes atos de concentração, os quais lhe devem ser submetidos para aprovação, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 1994, a Lei
Sundfeld, Carlos Ari
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Da invalidade da norma interna incompatível com o Direito da União Europeia
, 2022 O fenómeno de integração económica e política europeia gerou um inédito processo de integração jurídica e de transformação político-constitucional de tipo federal. Os seus aspetos mais característicos estão nos princípios da aplicação direta do direito da União na ordem interna dos Estados-membros e na sua primazia sobre o direto interno.
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[Obesity sociodemographic and behavioral factors: a longitudinal study]. [PDF]
Cad Saude PublicaOnita BM +5 more
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Use of an inertial sensor and a force platform to assess static balance in participants affected by multibacillary leprosy. [PDF]
PLoS Negl Trop DisBrito AL +7 more
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Esta monografia se dedica à análise da ilicitude do objeto do contrato de trabalho como elemento invalidante do negócio jurídico, observando a teoria geral do fato jurídico.
Paz, Eliel Silveira
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