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Da constitucionalidade da taxa de vistoria de segurança contra incêndio
Revista do Direito Público, 2007 O art. 145 §2º da Constituição Federal impôs uma limitação no critério quantitativodas taxas, determinando que estas jamais poderiam ter base de cálculo própria deimpostos.
Carlos Alexandre Amarantes +1 more
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A Função Socioambiental do IPTU e do ITR
Cadernos de Direito, 2012 O presente trabalho visa aprofundar nos estudos da dimensao socioambiental do imposto predial territorial urbano (IPTU) e do imposto territorial rural (ITR), no sentido de se fortalecer o ideal do desenvolvimento sustentavel. Apos realizar uma breve digressao historica do fenomeno da tributacao nos diferentes momentos civilizatorios, sao tangenciados ...
L.C. Miguel, L.A. Lima
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IPTU - Progressividade - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1999 Supremo Tribunal Federal
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Direito Público, 2020 Este trabalho se propõe a analisar o IPTU progressivo como instrumento da política urbana, avaliando sua relevância aos municípios em seus respectivos planejamentos.
Larissa Dias Puerta dos Santos +2 more
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Iptu: um estudo sobre o critério espacial da hipótese tributária
Revista do Direito Público, 2010 A partir do estudo pormenorizado da regra matriz de incidência fiscal fez-se possível a construção daquela referente ao IPTU, tendo em vista as previsões insertas no art. 156, I da CF e arts. 32 e 34 do CTN.
Cláudia Guimarães dos Santos +2 more
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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas
Revista do Direito Público, 2007 Apresenta considerações gerais acerca da regra-matriz de incidência fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. Estuda o conceito de progressividade no IPTU e seus fundamentos.
Gustavo do Val, Josiane Rosenberger
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A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUAS OMISSÕES NA POLÍTICA URBANA
Ensaios de Geografia, 2023 Este trabalho faz uma análise da tributação imobiliária sob a perspectiva da recaptura de mais-valias urbanas e a falta de efetividade dos instrumentos previstos na legislação urbanística. Além disso, propõe-se a investigar a relação entre a arrecadação
Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio +2 more
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Modus Operandi Tindak Pidana Pencurian dengan Kekerasan (Studi di Polres Malang) [PDF]
, 2015 Penulisan skripsi ini mengangkat permasalahan Modus Operandi Tindak Pidana Pencurian Dengan Kekerasan. Pemilihan judul dilatar belakangi oleh jumlah pengangguran yang semakin tahun semakin meningkatdan tingkat pendidikan rendah serta kurangnya ...
Mardodo, F. T. (Fia)
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Os pequenos perfumes fazem grandes frascos? Os efeitos do tamanho no desempenho municipal
Revista de Administração PúblicaResumo Esta pesquisa tem por objetivo evidenciar os efeitos direto e indireto do tamanho no desempenho dos municípios de Santa Catarina, em razão da discussão acadêmica quanto ao tamanho do município afetar o desempenho deste.
Filipy Furtado Sell +2 more
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GEOUSP: Espaço e Tempo, 2006 Il s'agit de trouver des indicateurs d'occupation irrégulière et/ou clandestine sur les surfaces oü il y a l'occurence des sources d'eau dans la région métropolitaine de São Paulo, à travers de l'analyse des donnés référents à 1'évolution démographique ...
Luis Antonio Bittar Venturi
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