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Pencabutan Pengaduan dan Laporan dalam Praktik Penyidikan (Studi Kasus di Polresta Surakarta) [PDF]
, 2013 This study aims to find out how the process of revocation of complaints and reports and legal consequences for the revocation of complaints and reports in investigation practice in Surakarta Police.
Maulana, M. Firdan +1 more
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Os princípios do estado socioambiental de direito e sua leitura jurisprudencial
Revista do Direito Público, 2013 Este estudo utiliza o método hermenêutico para realizar a leitura doutrinária e jurisprudencial da juridicização dos princípios ambientais, o que se deu a partir da redação do caput do art.
Haide Maria Hupffer +2 more
doaj +1 more source
Peranan Kepolisian dalam Menanggulangi Tindak Pidana Kejahatan Asusila yang Dilakukan Orang Dewasa terhadap Anak di Kota Pekanbaru [PDF]
, 2014 Are immoral act or behavior that deviates from the norms or rules of politeness which currently tends to occur among many people, especially teenagers. Islam with the Quran and Sunnah have put up a frame for human life in order to be beautiful and clean ...
Haryono, D. (Dody) +2 more
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O IPTU E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
, 2019 A pesquisa ora desenvolvida acerca do IPTU e a progressividade. A investigação foi apresentada na especialização em Direito Tributário da UFRN. Tem como objetivo nuclear de demonstrar a relação direta da progressividade do IPTU com o princípio da capacidade contributiva.
openaire +1 more source
Real estate market and the relevance of local features in a hedonic prices quantil-spatial analysis – the case of Belo Horizonte – Brazil [PDF]
The main motivation of this paper is to identify how relevant the localization of a specific estate is in its market value. Furthermore, it aims to understand better how economic aspects influence and are influenced by urban space.
Furtado, BERNARDO
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Análise da tributação brasileira [PDF]
, 2017 Anais do VI Encontro de Iniciação Científica e II Encontro Anual de Iniciação ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – EICTI 2017 - 04 a 06 de outubro de 2017- temática Ciências Sociais AplicadasFrente al hecho de que la carga tributaria en Brasil es ...
Kawamura, Henrique Coelho +1 more
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Imunidade Tributária do IPTU nas Concessões de Aeroportos
Revista Direito Tributário AtualA pesquisa analisa os critérios de aplicação da imunidade tributária recíproca nos aeroportos concedidos a particulares, a partir da divergência jurisprudencial que culminou na afetação do Tema 1.297 (RE n. 1.479.602) pelo Supremo Tribunal Federal. Para abordar essa questão, foi necessário: (i) conceituar a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI,
João Paulo Pessôa Pereira Lustosa +1 more
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Revista de Economia MackenzieAcemoglu e Robinson (2012) afirmam que as instituições alicerçam a trajetó-ria histórica, econômica e política de uma sociedade. Por sua vez, as literaturas de complexidade econômica e de capacidade estatal defendem que o perfil da estru-tura produtiva e
Adilson Giovanini +1 more
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Revista Eniac Pesquisa, 2019 The Urban Land and Property Tax (IPTU) is a tribute based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CF-88), which focuses on urban property, and it is incumbent upon municipal entities to legislate, collect and inspect this tax ...
Maria Paula Boyadjian +1 more
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Criminal Law – Miscarriages of justice: putting errors right [PDF]
, 2000 Richard Alexander (Rowe & Maw; IALS Research officer) looks at miscarriages of justice In English criminal law and the remedies for righting judicial error through new evidence and the work of the criminal cases review commission.
Alexander, Richard
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