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Os OS LIMITES JURISDICIONAIS DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Revista Eletrônica De Direito ProcessualO presente artigo visa compreender em qual âmbito de atuação no processo penal brasileiro foi situado o denominado juiz das garantias, cuja rubrica foi inserida no artigo 3º-A ao 3º-F, do Decreto Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal – CPP) com a redação dada pela Lei nº 13.964/19. A problemática se situa no art. 3-A, inciso XIV e art.
Alexandre Ribas De Paulo +1 more
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A IMPARCIALIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS SOB A ÓTICA DE ARISTÓTELES [PDF]
Revista Brasileira de Filosofia do Direito, 2021 O magistrado justo equidistante manifesta-se no âmbito interno do processo livre dos interesses conflituosos sobretudo no freio estatal do jus puniendi. Logo, a função jurisdicional do juiz caracteriza-se pela imparcialidade nos processos, referenciando-se, por exemplo, no conceito de justiça corretiva e de equidade de Aristóteles.
Guilherme Amorim Campos da Silva +1 more
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O juiz de garantias e o Supremo Tribunal Federal: uma vitória de Pirro
Boletim IBCCRIM, 2023 A Lei 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias na persecução penal brasileira. Após período de eficácia suspensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do instituto, porém com ressalvas.
Marco Aurélio Nunes da Silveira +1 more
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NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS SOBRE TUTELA PROVISÓRIA
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2023 : As convenções processuais atuam sobre a repartição dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, assim como do procedimento propriamente dito.
Leonardo Peteno Magnusson +1 more
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EFETIVAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS
Revista Transgressões, 2021 Objetivando romper com o paradigma da cultura processual que foiconsolidado sob a perspectiva do modelo inquisitivo, o presente estudotraz à baila discussões prático-teóricas que cercam o instituto do juizdas garantias, previsto na Lei nº 13.964/2019. Exercendo a titularidade,de forma exclusiva, da atuação judicial na etapa de instrução preliminarcom a
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O juiz das garantias e a problemática do ativismo judicial
Revista Húmus, 2022 O tema do presente artigo decorre das inovações advindas com o “Pacote Anticrime”, precisamente na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019, que alterou o Código de Processo Penal, especialmente quanto à instituição do “Juiz das Garantias”, ocasião em que se iniciou um grande e enérgico debate, difundido nos principais veículos de imprensa e ...
Quadros, Doacir Gonçalves de +2 more
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O JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
, 2023 O presente artigo analisará, por uma ótica garantista, a implementação da figura do juiz das garantias, instituto que surgiu com o advento da Lei 13.964/2019 – também conhecida como “Pacote Anticrime” – no processo penal brasileiro, com a intenção de questionar a sua real necessidade, forma de aplicação e constitucionalidade.
Letícia Ábrego Barbosa +1 more
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The introduction of the guarantee judge in Brazil and the electronic police inquiry
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2020 A “judge of guarantees” is a magistrate who acts only in the investigation phase, assessing the legality of the acts and deciding personal and real precautionary measures.
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães +1 more
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O IMPACTO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO
Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR, 2021 A transição do Estado de Polícia para o Estado Democrático de Direito, com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, provocou a inversão de ideias no processo penal. Novas leituras sobre a sociedade e modificações na legislação foram necessárias aos aplicadores do Direito, para uma melhor adequação da persecução penal brasileira.
Nélson Rezende Júnior +4 more
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Direito Público, 2021 O texto pretende abordar a introdução do juiz das garantias no cenário processual penal brasileiro a partir dos dispositivos da Lei nº 13.964/2019. Após explorar os artigos de lei pertinentes, a pesquisa reforça a importância do instituto para uma maior
Lenio Luiz Streck +1 more
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