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FÓRMULA DO COMPROMISSO DILATÓRIO APLICADA AO JUIZ DAS GARANTIAS

Revista Juridica, 2020
RESUMO Objetivo: O objetivo deste artigo é desenvolver uma crítica à figura do juiz das garantias, implementado pela Lei nº. 13.964, de 2019, em razão da ausência de efetividade normativa e adequação ao texto constitucional ao que se refere à parte orçamentária.
MORO, Sérgio Fernado, NOGAS, Matheus
openaire   +1 more source

Mandado de segurança contra ato jurisdicional [PDF]

, 2006
Trata-se de jurisprudência comentada.Comentários a Súmula 701 do Supremo Tribunal Federal que define: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu em litisconsorte ...
Gonçalves, Samuel Alvarenga
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JUIZ DE GARANTIAS: MAXIMIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE?

, 2021
In the 1980s, the European Court of Human Rights found that the successive actions of the magistrate in both phases of criminal prosecution could cause a legitimate doubt about his impartiality in the process. It was under the influence of these precedents that a process of legislative reform began in several countries in Europe and even in Latin ...
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A imparcialidade judicial no instituto da prevenção no sistema acusatório: um cenário pós decisão de implementação obrigatória do Juiz das Garantias por parte do Supremo Tribunal Federal

Contribuciones a las ciencias sociales
Considerando a prevenção como vinculante do magistrado quando este for responsável por alguma carga decisória no ato processual, objetiva-se verificar se a imparcialidade está presente com a aplicação de tal instituto.
Henrique Lemes Blanck
semanticscholar   +1 more source

Brazilian Guidelines for Cardiac Implantable Electronic Devices - 2023. [PDF]

Arq Bras Cardiol, 2023
Teixeira RA, Fagundes AA, Baggio Junior JM, Oliveira JC, Medeiros PTJ, Valdigem BP, Teno LAC, Silva RT, Melo CS, Elias Neto J, Moraes Júnior AV, Pedrosa AAA, Porto FM, Brito Júnior HL, Souza TGSE, Mateos JCP, Moraes LGB, Forno ARJD, D'Avila ALB, Cavaco DAM, Kuniyoshi RR, Pimentel M, Camanho LEM, Saad EB, Zimerman LI, Oliveira EB, Scanavacca MI, Martinelli Filho M, Lima CEB, Peixoto GL, Darrieux FCDC, Duarte JOP, Galvão Filho SDS, Costa ERB, Mateo EIP, Melo SL, Rodrigues TDR, Rocha EA, Hachul DT, Lorga Filho AM, Nishioka SAD, Gadelha EB, Costa R, Andrade VS, Torres GG, Oliveira Neto NR, Lucchese FA, Murad H, Wanderley Neto J, Brofman PRS, Almeida RMS, Leal JCF.   +51 more
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Considerações sobre a modulação dogmática realizada pelo STF na competência de atuação do juiz das garantias

Boletim IBCCRIM
O presente estudo verifica a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro no contexto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, no qual se delimitou a competência para atuação do juiz das ...
Pedro Guilherme Borato, Abdallah Hussain Daichoum   +1 more
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Prisão provisória: recentes reformas e próximos passos à luz do sistema interamericano de direitos humanos

Boletim IBCCRIM, 2023
Apesar da obrigação internacional e do entendimento do STF de que o uso da prisão provisória deve ser excepcional, aproximadamente um terço da população prisional brasileira não foi condenada em primeira instância.
Me. Thiago Nascimento dos Reis
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O processo especial de tutela da personalidade : algumas questões pertinentes [PDF]

, 2014
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, conducente ao grau de Mestre, na área de especialização em Ciências Jurídico ...
Duarte, Alexandra Filipa da Silva
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Por um juiz de garantias

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A Lei nº 13.964/19 trouxe inúmeras e significativas mudanças no Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Penais Extravagantes, depois da inusitada apresentação do chamado Pacote Anticrime pelo então Ministro Sérgio Moro, antes mesmo da posse ...
Jader Marques
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Prática e teoria do Direito Penal e Processual Penal [PDF]

, 2008
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Matos, João Carvalho de
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