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A perda alargada na nova lei Anticrime brasiliera

Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020
Este ensaio trata da Lei nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica
Bianca Medran Moreira, Rogério Gesta Leal   +1 more
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Lei anticrime e a paradoxal afirmação do sistema acusatório

Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020
O presente estudo tem por objetivo analisar se algumas das disposições da assim denominada Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), especialmente a do juiz das garantias, se compatibilizam, isto é, são coerentes com o sistema processual penal acusatório, reforçando ou não esse modelo de processo penal.
Adriane da Silva Garcel, Anderson Ricardo Fogaça, José Laurindo de Souza Netto   +2 more
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A (I)LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19)

JNT - Facit Business and Technology Journal, 2023
O trabalho apresentado é um estudo pautado em revisão bibliográfica documental, por meio do método hipotético-dedutivo, que visa analisar o instituto que versa sobre Prisão Preventiva de Ofício em meio ao Código de Processo Penal brasileiro, principalmente após a aprovação e vigência da Lei n.
Itallo da Silva CAMPOS, Patrícia Francisco da SILVA   +1 more
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AS ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DECORRENTES DO PACOTE ANTICRIME: ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DO CUMPRIMENTO DA PENA

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023
A promulgação da Lei n. 13.964 de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, promoveu à alteração de diversas legislações pátrias, em especial a que se refere à execução das penas. A alteração dentro da própria Lei de Execução Penal ocorreu de forma sistemática, alterando em absoluto o lapso temporal para a concessão da ...
Beatriz do Carmo Bustilho, Fernanda Rosa Acha, Renato Marcelo Resgala Júnior   +2 more
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IMPACTOS DA LEI ANTICRIME NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INFLUÊNCIA DA LEI 14.843/24

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Busca com a presente pesquisa analisar os impactos da lei anticrime, bem como a influência da Lei 14.843/24 na aplicação da lei penal. A implementação da Lei Anticrime alterou significativamente as estratégias e os procedimentos de aplicação da lei em todo o Brasil.
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Lei nº 13.964/2019 (“pacote anticrime”) e a (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenação do tribunal do júri

Revista JurisFIB, 2020
A execução provisória da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, conforme nova redação da alínea “e”, do inciso I, do art. 492 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, é o objetivo desta pesquisa.
Márcio José Alves, Everton Cavalcante
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O impacto da lei de drogas no combate à criminalidade à luz do pacote anticrime

Revista Caribeña de Ciencias Sociales
Este estudo analisa a atual política criminal antidrogas no Brasil, enfocando a Lei nº 11.343/2006, sua implementação e as transformações promovidas pelo Pacote Anticrime de 2019. A pesquisa investiga a tensão entre repressão ao tráfico de drogas e os impactos sociais e jurídicos da criminalização do uso de substâncias ilícitas, destacando o aumento do
Kawê Marinho Lima, Fernanda Raquel Andrade da Silva dos Santos, Enoque do Carmo Lima Neto, Ciro Rosa de Oliveira   +3 more
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Acordo de Não Persecução Penal e a Colaboração Premiada Após a Lei Anticrime

2022
Alexandre Wunderlich, Antônio Martins-Costa, Camile Eltz de Lima, Felipe Cardoso Moreira de Oliveira, Felipe Faoro Bertoni, Marcelo Buttelli Ramos, Rafael Braude Canterji   +6 more
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OS EFEITOS DA LEI ANTICRIME NA LEGISLAÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE GOIÁS

RESUMO: A crise histórica de segurança pública e a superlotação carcerária no estado de Goiás marcam o cenário em que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) foi implementada para enfrentar tais desafios. Diante desse contexto, o estudo questiona a efetividade da Lei Anticrime na redução da criminalidade e na reestruturação do sistema prisional goiano,
Ana Paula Gonçalves Naves, Antônio Pedro Soares Melo   +1 more
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Os direitos dos presos à luz da lei 13.964/2019 – pacote anticrime

2022
Rodrigo dos Anjos, Letícia Viviane Miranda Curey   +1 more
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