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Retroatividade da lei que alterou a natureza da ação penal nos crimes de estelionato

Boletim IBCCRIM, 2020
A Lei Anticrime (Lei 13.964, de 2019) alterou a natureza da ação penal no crime de estelionato. O estelionato deixou de ser crime de ação penal pública incondicionada para ser crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, exceto ...
Me. Murilo Alan Volpi, Me. Matheus Tauan Volpi   +1 more
doaj  

Current Challenges in Development of Differentially Expressed and Prognostic Prostate Cancer Biomarkers

Prostate Cancer, Volume 2012, Issue 1, 2012., 2012
Introduction. Predicting the aggressiveness of prostate cancer at biopsy is invaluable in making treatment decisions. In this paper we review the differential expression of genes and microRNAs identified through microarray analysis as potentially useful markers for prostate cancer prognosis and discuss some of the challenges associated with their ...
Steven M. Lucas, Elisabeth I. Heath, William Grizzle   +2 more
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A criminalização do tráfico de drogas: reflexões críticas sobre a Lei 13.964/2019 e suas consequências

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa criticamente as relações entre o tráfico de drogas, o fortalecimento das facções criminosas e as transformações recentes do sistema penal brasileiro, com foco na Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime).
Antonio Gomes de Castro Neto, Cristhovão Fonseca Gonçalves   +1 more
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Importance of Emotional Competence in Designing an Antidrug Education Curriculum for Junior Secondary School Students in Hong Kong

The Scientific World Journal, Volume 11, Issue 1, Page 2257-2265, 2011., 2011
Adolescent substance abuse is a serious problem in Hong Kong. Antidrug education campaigns should aim at enhancing students′ understanding of the effects of illegal drugs to themselves. Moreover, life skill training is important in helping adolescents face life′s challenges without attempting to do drugs. A major component of life skill training is the
Ben M. F. Law, Tak Yan Lee, Joav Merrick
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A EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DA LEI ANTICRIME

, 2023
Resumo: Este artigo analisa as alterações nas legislações penais e processuais que regulamentam o Sistema Penitenciário Federal a partir da promulgação da chamada Lei Anticrime, Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que estabelece medidas mais rigorosas no combate ao crime organizado, deixando claro quais são os critérios para conceituação de ...
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A LEI Nº 12.654, DE 2012 (PERFIS GENÉTICOS CRIMINAIS) E AS ALTERAÇÕES DO PACOTE “ANTICRIME” NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Revista ESMAT, 2021
O presente artigo tem por finalidade abordar os principais aspectos da Lei nº 12.654, de 2012, que alterou a Lei de Execução Penal brasileira para a introdução do art. 9º-A, destinado à criação de um banco de perfis genéticos criminais no País para os autores condenados por crimes de maior gravidade, expressamente elencados pela Lei.
Gisele Mendes de Carvalho, Hamilton Belloto Henriques   +1 more
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The Effectiveness of Neighborhood Watch

Campbell Systematic Reviews, Volume 4, Issue 1, Page 1-46, 2008., 2008
The primary aim of this Campbell systematic review is to assess the effectiveness of neighborhood watch in reducing crime. The narrative review was based on 19 studies (covering 43 evaluations) and the meta‐analysis was based on 12 studies (covering 18 evaluations). The data used included police‐recorded crimes and self‐reported victimizations.
Trevor Bennett, Katy Holloway, David Farrington   +2 more
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Colaborações premiadas: uma guinada rumo à legalidade

Boletim IBCCRIM, 2020
O artigo analisa as mudanças legislativas da chamada Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que impactaram o regime dos acordos de colaboração premiada, apresentando uma análise crítica sobre o modelo de ampla negociação avistado na aplicação cotidiana do ...
Me. Felício Nogueira Costa
doaj  

A LEI DE CRIMES HEDIONDOS, SUAS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS E ALTERAÇÕES ANTES E APÓS O PACOTE ANTICRIME

, 2022
Keywords:Anti-Crime Package; Heinous Crimes. Regime Progression.
André Fernandes Barboza, Sérgio Fabrício de Lima Bindilatti   +1 more
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Lei Anticrime e o banco de dados genéticos: a expansão da vigilância e a falta grave na execução penal

Revista do Instituto de Ciências Penais, 2021
O presente artigo busca analisar os impactos da Lei Anticrime na consolidação do Banco Nacional de Perfis Genéticos no Brasil. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, serão tensionadas algumas questões relacionadas ao uso da prova de DNA no direito pátrio e estrangeiro, à inserção da nova hipótese de falta grave em face do apenado que se nega a ...
Hélio Peixoto Júnior, Lívia Yuen Ngan Moscatelli   +1 more
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