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Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009

, 2009
Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e inclui o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a ...
Brasil
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Igualdade e ação afirmativa: políticas de cotas rígidas nos processos seletivos de acesso ao ensino superior [PDF]

, 2012
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010O objetivo do trabalho é analisar as políticas de ação afirmativa racialmente consciente (cotas ...
Berni, Paulo Eduardo de Oliveira
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Debates, propósitos e indagações sobre a Lei das Cotas [PDF]

, 2018
O Projeto de Lei No 73/1999 foi aprovado com alguns ajustes em agosto de 2012 e passou a chamar-se Lei das Cotas. A partir de então, intensificou-se o debate público em torno de cotas sociais de acesso às universidades públicas brasileiras.
Peron, Bruno
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ASPIRAÇÕES PELO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO E A LEI DAS COTAS

Cadernos de Pesquisa
Resumo Este artigo objetiva examinar desigualdades socioeconômicas e raciais nas aspirações pelo ensino superior público e avaliar se a Lei das Cotas as modificou.
Ana Paula Karruz, Catharina Mello
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Brasil. Lei n. 13.595, de 5 de janeiro de 2018

, 2018
Altera a Lei n. 11350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos ...
Brasil
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Condições de ingresso e permanência de indígenas nas Instituições Federais de Ensino Superior entre 2013 e 2019

Revista Educação e Políticas em Debate
Este artigo avalia os efeitos de ações afirmativas no ingresso e permanência estudantes indígenas em cursos de graduação de Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
Everson Meireles, Luciana Alaíde Alves Santana, José Jorge de Carvalho, Paulo Gabriel Soledade Nacif   +3 more
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Brasil. Lei n. 13.317, de 20 de julho de 2016

, 2016
Altera dispositivos da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da ...
Brasil
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Brasil. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017

, 2017
Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços ...
Brasil
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GESTÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL EM UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA: UM CAMPO DE APRENDIZAGENS [PDF]

, 2013
A educação brasileira tem sido apontada em relatórios oficiais e acadêmicos como um espaço em que as desigualdades sociais e raciais são persistentes.
Gonzaga, Yone Maria
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Política de cotas nas universidades federais gaúchas: Desafios, sobras de vagas e processos seletivos

Direito em Debate
O estudo analisa as políticas de cotas nas universidades federais gaúchas, com foco na UNIPAMPA, FURG e UFPel, examinando seus processos seletivos e a problemática da sobra de vagas. A pesquisa busca compreender como a Lei de Cotas se efetiva na prática
Guilherme Massaú, Liz Fernanda Carrard de Lima   +1 more
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