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PROTEÇÃO DE DADOS DE CRÉDITO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Direito Público, 2019 A Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, de forma inovadora em relação a outras legislações, considera o tratamento de dados para o fim de proteção ao crédito como hipótese legitimadora do processamento de dados pessoais, independentemente de consentimento
Juliano Souza de Albuquerque Maranhão +1 more
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O sigilo médico e os dados sensíveis na telemedicina à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
RECIIS, 2023 A telemedicina, permitida em caráter emergencial durante a covid-19, foi autorizada e regulamentada pela Lei nº 14.510/2022. Reconhecida como serviço imprescindível para a garantia da equidade em saúde, na telemedicina veiculam-se dados considerados ...
Margareth Vetis Zaganelli +1 more
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Proteção de dados pessoais e startups:
Prisma Jurídico, 2023 Na Sociedade da Informação, os dados pessoais e a informação são elementos centrais de debates entre a busca pelo desenvolvimento e a proteção de direitos e garantias humanas e fundamentais.
Joel Ricardo Ribeiro de Chaves +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2021 A presente pesquisa possui como objeto a análise pontual do acesso à justiça, sob a ótica das novas tecnologias e da recente judicialização de conflitos com base na lei geral de proteção de dados.
Maykon Fagundes Machado +1 more
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Questões éticas e perspectiva jurídica da proteção de dados
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021 Objetivo: realizar uma breve análise sobre a utilização de dados de seres humanos, em pesquisas científicas e no âmbito da Administração Pública como substrato para elaboração de políticas públicas.
Edith Maria Barbosa Ramos +3 more
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A aplicação da lei geral de proteção de dados na saúde
Revista de Direito Sanitário, 2021 Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a ...
Marcos César Botelho +1 more
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A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados [PDF]
, 2022 Em razão do crescimento exponencial do fluxo de informações e dados, novos desafios emergiram tanto para as pessoas jurídicas quanto físicas, desencadeando alteração no método de tratamento e armazenamento de dados pessoais, de modo a garantir o sigilo e
Souza, Vítor Hugo Roque de
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A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados
Revista do Direito Público, 2023 O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei
ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO +2 more
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A lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) – aplicada a escritórios de contabilidade [PDF]
, 2023 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, aumentando a privacidade e a proteção, definindo o poder das entidades reguladoras para realizar a fiscalização das ...
Bolssoni, Debbi de Souza
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Revista de Direito, 2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) emerge em um contexto de disseminação massiva de dados na internet, com a chamada “datificação das coisas”. Em uma eterna vigilância, o titular de dados vê diversos de seus direitos fundamentais violados.
Lys Nunes Lugati +1 more
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